PL 3968/1997 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Serafim Venzon - PDT/SC | 09/12/1997 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Revisão de despacho exarado ao PL 3.968/1997, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.968/1997, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.968/1997: À CCTCI, à CE, à CTASP, à CDEIC, à CCULT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3968/1997 (2) | |||||||||||||||||||||||
PL 5298/2001; PL 6136/2002 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (32) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
09/12/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON. | ||||||||||||||||||||||
29/01/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
29/01/1998 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 01 98 PAG 672 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
10/03/1998 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CECD. | ||||||||||||||||||||||
31/03/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PAES LANDIM. | ||||||||||||||||||||||
06/05/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM. | ||||||||||||||||||||||
13/05/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, CONTRA OS VOTOS DOS DEP SEVERIANO ALVES, PAULO LIMA E LIDIA QUINAN. |
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19/05/1998 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADONOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 01. |
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11/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
25/06/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA. | ||||||||||||||||||||||
18/01/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Geraldo Magela | ||||||||||||||||||||||
10/09/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5298/2001. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6136/2002. | ||||||||||||||||||||||
08/01/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
23/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
24/06/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-5298/2001, PL-6136/2002 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ney Lopes | ||||||||||||||||||||||
17/10/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2290/2003. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3333/2004. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4811/2005. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5105/2005. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2869/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||
27/05/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento nº 2869/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto , para incluir como competente quanto ao seu mérito a CCJC. DCD 31 05 05 PAG 21549 COL 02. |
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06/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5831/2005. | ||||||||||||||||||||||
06/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5902/2005. | ||||||||||||||||||||||
20/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5943/2005. | ||||||||||||||||||||||
25/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n.º 3373/2005, do Senhor Deputado Antonio Cambraia, que solicita a desapensação do PL 5943/2005 do PL 3968/1997. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6136/2002, do PL 3333/2004, do PL 5831/2005 e do PL 5830/2005, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, PL 5902/2005 e do PL 2290/2003, apensados. | ||||||||||||||||||||||
03/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN) | ||||||||||||||||||||||
09/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ n.º 3373/05, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). | ||||||||||||||||||||||
16/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6136/2002, do PL 3333/2004, do PL 5831/2005, do PL 5943/2005, e do PL 5830/2005, apensados, pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 2290/2003, do PL 4811/2005, e do PL 5105/2005, apensados, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5902/2005, apensado. | ||||||||||||||||||||||
01/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6226/2005. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-6231/2005. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN) | ||||||||||||||||||||||
25/01/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6136/2002, do PL 3333/2004, do PL 5831/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005 e do PL 5830/2005, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 2290/2003, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005 e do PL 5902/2005, apensados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 313, DE 2007, pelo Deputado(a) Vander Loubet, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01. |
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16/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-313/2007. DCD 17 04 07 PAG 16683 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007. DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01. |
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23/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-752/2007. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007. DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 |
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26/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-793/2007. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-860/2007. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1550/2007. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
12/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007 e do PL 5830/2005, apensados. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3548/2008. | ||||||||||||||||||||||
27/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
04/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3548/2008 e do PL 5830/2005, apensados. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3829/2008. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
03/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3548/2008, do PL 3829/2008 e do PL 5830/2005, apensados. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
20/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4826/2009 pelo Deputado Márcio França (PSB-SP) que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.148/2009, de autoria do Deputadoo Márcio França, do Projeto de Lei nº 6.226/2005, de autoria do Deputado Takayama. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3548/2008, do PL 3829/2008, do PL 5830/2005 e do PL 5148/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
09/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 4826/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se." | ||||||||||||||||||||||
23/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3548/2008, do PL 3829/2008, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009 e do PL 5204/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6416/2010, pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei 3548/2008". | ||||||||||||||||||||||
15/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o PL 3548/2008, em razão do deferimento do REQ 6416/2010, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, VII do RICD. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
25/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3548/2008, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009, e do PL 5204/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-7325/2010. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
08/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3548/2008, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009, e do PL 5204/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
04/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 7325/2010, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009 e do PL 5204/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
06/10/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009, e do PL 5204/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7833/2010. | ||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | ||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 7833/2010, do PL 5830/2005, do PL 5148/2009, e do PL 5204/2009, apensados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
27/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1574/2011. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2082/2011. | ||||||||||||||||||||||
19/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2471/2011. DCD do dia 20/10/11 PÁG 57432 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
31/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2939/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 02. |
||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3364/2012. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 14 CCJC, pelo Dep. Marçal Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 1574/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 5204/2009 e do PL 1051/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 4811/2005, do PL 2082/2011, do PL 1766/2011, e do PL 5830/2005, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
20/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 15 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 1574/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 5204/2009, e do PL 1051/2011, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 4811/2005, do PL 2082/2011, do PL 1766/2011, e do PL 5830/2005, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7833/2010, e do PL 3526/2012, apensados. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 16 CCJC, pelo Dep. Marçal Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 7833/2010, do PL 1574/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 5204/2009, do PL 1051/2011, e do PL 3526/2012, apensados, e pela rejeição do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 4811/2005, do PL 2082/2011, do PL 1766/2011 e do PL 5830/2005, apensados. | ||||||||||||||||||||||
14/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
12/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4556/2012. | ||||||||||||||||||||||
10/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 17 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (pendente de análise) | ||||||||||||||||||||||
18/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7679/2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7679/2014. | ||||||||||||||||||||||
13/01/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-261/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP) | ||||||||||||||||||||||
25/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2281/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial para examinar e proferir parecer aos Projetos de lei votados à reforma da legislação autoral - lei nº 9.610,de 1998. ". |
||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Revisão de despacho exarado ao PL 3.968/1997, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.968/1997, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.968/1997: À CCTCI, à CE, à CTASP, à CDEIC, à CCULT e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] | ||||||||||||||||||||||
16/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
16/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 186/2015 - COPER, solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||
24/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.281/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Requerimento n. 2.281/2015, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.968/1997 e seus apensos foram distribuídos a comissões permanentes não incluídas no respectivo despacho inicial, o que ensejou a criação de Comissão Especial para apreciá-los, nos termos do art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2436/2015. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 17/09/15 PÁG 30 COL 01. |
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23/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à PL396897 | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL396897, com as proposições PL-5298/2001, PL-6136/2002, PL-2290/2003, PL-3333/2004, PL-4811/2005, PL-5105/2005, PL-5830/2005, PL-5831/2005, PL-5902/2005, PL-5943/2005, PL-6226/2005, PL-6231/2005, PL-752/2007, PL-793/2007, PL-860/2007, PL-1550/2007, PL-3829/2008, PL-5148/2009, PL-5204/2009, PL-7325/2010, PL-7833/2010, PL-1051/2011, PL-1290/2011, PL-1574/2011, PL-1766/2011, PL-2082/2011, PL-2471/2011, PL-2939/2011, PL-3364/2012, PL-3526/2012, PL-4556/2012, PL-4975/2013, PL-6039/2013, PL-6247/2013, PL-7679/2014, PL-400/2015, PL-1004/2015, PL-1111/2015, PL-1608/2015, PL-2436/2015, PL-2796/2015 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Senhor Marcos Alves Souza, Diretor de Direito Intelectual/MinC e a Senhora Flávia Matos, Diretora Executiva do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil". | ||||||||||||||||||||||
24/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Cultura, Sr. Juca Ferreira. ". |
||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação da Senhora Vanisa Santiago, advogada atuante na área de direitos autorais". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública com representantes da Associação Brasileira de Música e Artes - ABRAMUS; União Brasileira de compositores - UBC e Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais - SOCINPRO. ". |
||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os artistas Marisa Monte, Frejat e Emicida, representantes da Associação PROCURE SABER". | ||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Otavio Leite, que: "Requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Sr. Hildebrando Pontes, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA); Sra. Sandra de Sá e Sr. Ronaldo Bastos, da União Brasileira de Compositores (UBC) e um representante da Sociedade Arrecadadora". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação de representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Sr. Frejat, cantor e compositor e o Sr. Tim Rescala, músico". | ||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2015 da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Senhor Marcos Alves Souza, Diretor de Direito Intelectual/MinC e a Senhora Flávia Matos, Diretora Executiva do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Sandro Alex que requer a realização de Audiência Pública com o Ministro de Estado da Cultura, Sr. Juca Ferreira. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 3/2015 da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação da Senhora Vanisa Santiago, advogada atuante na área de direitos autorais. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Sandro Alex que requer a realização de Audiência Pública com representantes da Associação Brasileira de Música e Artes - ABRAMUS; União Brasileira de compositores - UBC e Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais - SOCINPRO. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiências públicas para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação do Sr. Hildebrando Pontes, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA); Sra. Sandra de Sá e Sr. Ronaldo Bastos, da União Brasileira de Compositores (UBC) e um representante da Sociedade Arrecadadora. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2015 da Sra. Jandira Feghali que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com a participação de representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Requer que sejam convidados Vinicius Lummertz, Presidente do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, Presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOB e Presidente da Associação Brasileira de Indústria de Hotéis - ABIH para comparecer à Comissão Especial - PL 3968/97 - DIREITOS AUTORAIS". | ||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3968/1997 e apensados, com a participação do Sr. Daniel Pimentel Slavieiro, presidente da Associação Brasileira de Emissora de Rádio e TV - ABERT; do Sr. Vinícius Marques de Carvalho, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e do Sr. Guilherme Coutinho Silva, representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL. ". |
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07/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Alex Manente que requer que sejam convidados Vinicius Lummertz, Presidente do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, Presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil - FOB e Presidente da Associação Brasileira de Indústria de Hotéis - ABIH para comparecer à Comissão Especial - PL 3968/97 - DIREITOS AUTORAIS. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 10/2015 da Sra. Renata Abreu que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3968/1997 e apensados, com a participação do Sr. Daniel Pimentel Slavieiro, presidente da Associação Brasileira de Emissora de Rádio e TV - ABERT; do Sr. Vinícius Marques de Carvalho, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e do Sr. Guilherme Coutinho Silva, representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL. | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Otavio Leite, que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com o senhor Pedro Paulo Salles Cristofaro - Professor de Direito Regulatório e da Concorrência na PUC-Rio, Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC, Advogado do ECAD". | ||||||||||||||||||||||
03/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer realização de Audiência Publica para debater o PL nº 3.968/97 e apensados, com a participação de personalidades de relevância profissional e empresarial no Brasil". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2015, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer realização de Audiência Publica para debater o PL nº 3.968/97 e apensados com a participação do Sr. Carlos Fernando Mathias de Souza - ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sr. José Carlos Costa Netto - Desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo; Sra. Silmara Juny de Abreu Chinellato - Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Cláudio Lins de Vasconcelos - Professor-Adjunto do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC e Diretor-Relator da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI. ". |
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04/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2015, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Solicita seja convidado para uma reunião de Audiência Pública o Professor Allan Rocha de Souza Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. ". |
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05/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. Otavio Leite que requer a realização de audiência pública para debater o PL 3.968/97 e apensados, com o senhor Pedro Paulo Salles Cristofaro - Professor de Direito Regulatório e da Concorrência na PUC-Rio, Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC, Advogado do ECAD. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 12/2015 do Sr. Eros Biondini que requer realização de Audiência Publica para debater o PL nº 3.968/97 e apensados, com a participação de personalidades de relevância profissional e empresarial no Brasil. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Eros Biondini que requer realização de Audiência Publica para debater o PL nº 3.968/97 e apensados com a participação do Sr. Carlos Fernando Mathias de Souza - ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Sr. José Carlos Costa Netto - Desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo; Sra. Silmara Juny de Abreu Chinellato - Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Cláudio Lins de Vasconcelos - Professor-Adjunto do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC e Diretor-Relator da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento da Sra. Renata Abreu que Solicita seja convidado para uma reunião de Audiência Pública o Professor Allan Rocha de Souza Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ. | ||||||||||||||||||||||
11/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Requer seja convidada a integrar as audiências públicas desta comissão, na condição de convidada, a FBHA- Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, na pessoa do Presidente Sr. Alexandre Sampaio". | ||||||||||||||||||||||
26/11/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os artistas Manno Goes e Marisa Gandelman, representantes da União Brasileira de Compositores - UBC". | ||||||||||||||||||||||
09/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2016, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública Com os Advogados Sílvia Regina Dain Gandelman e Fábio de Sá Cesnik. ". |
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01/06/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 15/2015 do Sr. Alex Manente que requer seja convidada a integrar as audiências públicas desta comissão, na condição de convidada, a FBHA- Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, na pessoa do Presidente Sr. Alexandre Sampaio. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 16/2015 do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública com os artistas Manno Goes e Marisa Gandelman, representantes da União Brasileira de Compositores - UBC. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Aguiar que Requer a realização de Audiência Pública Com os Advogados Sílvia Regina Dain Gandelman e Fábio de Sá Cesnik. |
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15/06/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2016, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer-se sejam convidados os advogados Dr. Gustavo Tepedino e Dr. Hélio Saboya Filho para realização de Audiência Pública para debater o PL 3968/1997 e apensados". | ||||||||||||||||||||||
15/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL396897, pela Dep. Renata Abreu | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3968/1997, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 7833/2010, do PL 1574/2011, do PL 2082/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 4556/2012, do PL 7679/2014, do PL 2436/2015, do PL 4975/2013, do PL 1004/2015, do PL 5830/2005, do PL 3773/2015, do PL 3882/2015, do PL 400/2015, do PL 1608/2015, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 6039/2013, do PL 3387/2015, do PL 6181/2016, do PL 5204/2009, do PL 6247/2013, do PL 1111/2015, do PL 1051/2011, do PL 3526/2012 e do PL 2796/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1766/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL396897, pela Dep. Renata Abreu | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3968/1997, do PL 5298/2001, do PL 6136/2002, do PL 2290/2003, do PL 3333/2004, do PL 4811/2005, do PL 5105/2005, do PL 5831/2005, do PL 5902/2005, do PL 5943/2005, do PL 6226/2005, do PL 6231/2005, do PL 752/2007, do PL 793/2007, do PL 860/2007, do PL 1550/2007, do PL 3829/2008, do PL 7325/2010, do PL 7833/2010, do PL 1574/2011, do PL 2082/2011, do PL 2471/2011, do PL 2939/2011, do PL 3364/2012, do PL 4556/2012, do PL 7679/2014, do PL 2436/2015, do PL 4975/2013, do PL 1004/2015, do PL 5830/2005, do PL 3773/2015, do PL 3882/2015, do PL 400/2015, do PL 1608/2015, do PL 5148/2009, do PL 1290/2011, do PL 6039/2013, do PL 3387/2015, do PL 6181/2016, do PL 5204/2009, do PL 6247/2013, do PL 1111/2015, do PL 1051/2011, do PL 3526/2012 e do PL 2796/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1766/2011, apensado. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7080/2017. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Herculano Passos, Jandira Feghali e Otavio Leite. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6297/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 2.850/2003 seja apensado ao Projeto de Lei nº 3.968/97, para tramitação conjunta por tratarem de matérias correlatas". | ||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6333/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento n.º 6297/2017". | ||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 6.333/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 6.297/2017, nos termos do art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. ". | ||||||||||||||||||||||
15/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-8469/2017. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7841/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 6.890 de 2013 ao Projeto de Lei nº 3.968 de 1997". | ||||||||||||||||||||||
14/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7841/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.841/2017, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 6.890/2013 e n. 3.968/1997 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3968, de | ||||||||||||||||||||||
• | A Relatora, Dep. Renata Abreu, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-433/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019. | ||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2019. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019. | ||||||||||||||||||||||
26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1107/2019. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-410/2019. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1046/2019. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1590/2019, pelo Deputado Jhc PSB, que:"Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.370/2019 ao Projeto de Lei nº 3.968/1997, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". | ||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.590/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.590/2019, considerando o disposto no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6225/2019. | ||||||||||||||||||||||
29/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1971/2020, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3968/1997. ". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1972/2020, pelo Deputado Schiavinato (PP/PR), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2517/2020 ao Projeto de Lei 3968/1997". |
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13/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1971/2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1971/2020 do Sr. Newton Cardoso Jr que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3968/1997. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS). | ||||||||||||||||||||||
20/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). | ||||||||||||||||||||||
25/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado na Declaração de Voto n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 1.972/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento nº 1.972/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apensação que aí se pretende foi determinada no despacho inicial do PL 2.517/2020. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
22/11/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG). | ||||||||||||||||||||||
22/11/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 3968/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2290/2003 do PL 3968/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2290/2003 às comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD). | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 3968/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3968/1997 o PL 3333/2004, o PL 4811/2005, o PL 5105/2005, o PL 5831/2005, o PL 5902/2005, o PL 5943/2005, o PL 6226/2005, o PL 6231/2005, o PL 752/2007, o PL 793/2007, o PL 860/2007, o PL 1550/2007, o PL 3829/2008, o PL 7325/2010, o PL 7833/2010, o PL 1574/2011, o PL 2082/2011, o PL 2471/2011, o PL 2939/2011, o PL 3364/2012, o PL 4556/2012, o PL 7679/2014, o PL 2436/2015, o PL 7080/2017, o PL 8469/2017, o PL 1046/2019, o PL 1107/2019 e o PL 6225/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 2290/2003. | ||||||||||||||||||||||