MPV 287/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11333/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 29/03/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Crédito extraordinário destinado à recuperação de rodovias, incluindo a BR-101, no Estado do Rio Grande do Sul; pagamento de desapropriação para o início da construção da ferrovia Nova Transnordestina; e à Companhia Docas do Ceará (CDC), do Espírito Santo (CODESA), da Bahia (CODEBA), de São Paulo (CODESP), do Pará (CDP), do Rio de Janeiro (CDRJ), e do Rio Grande do Norte (CODERN), para revitalização da infra-estrutura dos portos nacionais, inclusive a Implantação do Sistema de Segurança Portuária. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 30/03/2006 a 04/04/2006. Comissão Mista: 29/03/2006 a 11/04/2006. Câmara dos Deputados: 12/04/2006 a 25/04/2006. Senado Federal: 26/04/2006 a 09/05/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2006 a 12/05/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2006. Congresso Nacional: 29/03/2006 a 27/05/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2006 a 26/07/2006. |
29/03/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 20/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (30) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2006 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
29/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 30/03/2006 a 04/04/2006. Comissão Mista: 29/03/2006 a 11/04/2006. Câmara dos Deputados: 12/04/2006 a 25/04/2006. Senado Federal: 26/04/2006 a 09/05/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2006 a 12/05/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2006. Congresso Nacional: 29/03/2006 a 27/05/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2006 a 26/07/2006. |
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12/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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12/04/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/06 PÁG 18963 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
20/04/2006 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR) | ||||||||||||||||||||||||
25/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 137, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 287, de 2006. Informa, ainda, que foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
23/05/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 286/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
25/05/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas, Vice-líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14 e 16 a 30. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 31/05/06 PÁG 27600 COL 01. |
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31/05/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; Não: 198; Abst.: 1; Total: 262. |
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• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação desta MPV, com alterações, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, a Emenda de nº 15 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 287, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2006. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo Vice-líder do PSDB, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "Anexo II" constante do texto desta MPV e, em conseqüência, a supressão do respectivo Anexo II da MPV 287/06. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR). | ||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 287-B/06) (PLV 17/06) DCD de 01/06/06 PÁG 27938 COL 02. |
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07/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 376/06. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício CN nº 284 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/06, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||||
25/07/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11333/2006. DOU 26 07 06 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 616-PE. Razões do veto: DOU 26 07 06 PÁG 13 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 20/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). | ||||||||||||||||||||||||