MPV 287/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11333/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/03/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Crédito extraordinário destinado à recuperação de rodovias, incluindo a BR-101, no Estado do Rio Grande do Sul; pagamento de desapropriação para o início da construção da ferrovia Nova Transnordestina; e à Companhia Docas do Ceará (CDC), do Espírito Santo (CODESA), da Bahia (CODEBA), de São Paulo (CODESP), do Pará (CDP), do Rio de Janeiro (CDRJ), e do Rio Grande do Norte (CODERN), para revitalização da infra-estrutura dos portos nacionais, inclusive a Implantação do Sistema de Segurança Portuária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

12/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 30/03/2006 a 04/04/2006.
Comissão Mista: 29/03/2006 a 11/04/2006.
Câmara dos Deputados: 12/04/2006 a 25/04/2006.
Senado Federal: 26/04/2006 a 09/05/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/05/2006 a 12/05/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/05/2006.
Congresso Nacional: 29/03/2006 a 27/05/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2006 a 26/07/2006.

29/03/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 20/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (30)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

29/03/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

12/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/06 PÁG 18963 COL 02.

20/04/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR)

25/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 137, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 287, de 2006. Informa, ainda, que foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

16/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

18/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

23/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 286/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

25/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

30/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas, Vice-líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14 e 16 a 30.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 31/05/06 PÁG 27600 COL 01.

31/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento.
Sim: 63; Não: 198; Abst.: 1; Total: 262.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.

31/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação desta MPV, com alterações, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, a Emenda de nº 15 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 287, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2006.

•

Retirado pelo Vice-líder do PSDB, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "Anexo II" constante do texto desta MPV e, em conseqüência, a supressão do respectivo Anexo II da MPV 287/06.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 287-B/06) (PLV 17/06)
DCD de 01/06/06 PÁG 27938 COL 02.

07/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 376/06.

10/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 284 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/06, para ser sancionado.

25/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11333/2006. DOU 26 07 06 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 616-PE. Razões do veto: DOU 26 07 06 PÁG 13 COL 02.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 20/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).