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PL 5328/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5140/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PPS/MS 31/05/2005
Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), normas, desconsideração da personalidade jurídica, execução trabalhista, autorização, penhora, responsabilidade objetiva, sócio, sujeito passivo, pessoa física, comprovação, fraude, ato ilícito, responsabilidade solidária, pagamento, indicação, bens penhoráveis, sociedade, quitação, débito trabalhista, obrigação trabalhista, oposição, embargos à execução.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2005 Apense-se a(o) PL-5140/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-5140/2005
17/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18/06/05 PAG 26956 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 277 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Geraldo Resende (PPS-MS).
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003.
DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-263/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5328/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/06/2005 Apense-se a(o) PL-5140/2005
PL 5328/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 263/2011 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 342/2015 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Geraldo Resende Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 155/2019 => PL 1699/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Geraldo Resende Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria