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PL 1329/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6758/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wellington Fagundes - PR/MT 11/05/2011
Ementa
Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
Explicação da Ementa
Alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra o patrimônio, esbulho possessório, reserva legal, área de preservação permanente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2011 Apense-se à(ao) PL-6758/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1329/2011, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Altera o Código Penal, para tipificar o esbulho
possessório praticado em área de reserva legal, unidade de conservação e área de preservação permanente.
".
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23267 COL 01.
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6758/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25399 COL 01.
24/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
24/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1329/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2011 Apense-se à(ao) PL-6758/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade