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PL 1521/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lauro Filho - PSB/SP 13/05/2015
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Indexação
Norma, auxílio, compra,  pessoa com deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, estabelecimento comercial, infração, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1521/2015, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências".
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/05/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
20/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05 15 PAG 542 COL 01.
20/05/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
21/05/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2015)
02/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
01/07/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2015)
14/07/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/07/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM).
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
12/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
Aprovado o Parecer.
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
17/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 251 COL 01, Letra A.
18/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
19/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2015)
01/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.
14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado o Parecer.
16/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 17/10/15 PÁG 132 COL 01., Letra B.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
13/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
26/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1521/2015    Emendas apresentadas
PL 1521/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2015 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1521/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1521/2015 Parecer do Relator 26/09/2016 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1521/2015 Parecer do Relator 09/10/2015 Keiko Ota Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.
PAR 1 CDEICS => PL 1521/2015 Parecer de Comissão 14/10/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CPD.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 1521/2015 Parecer do Relator 30/06/2015 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPD => PL 1521/2015 Substitutivo 30/06/2015 Conceição Sampaio Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências
PRL 2 CPD => PL 1521/2015 Parecer do Relator 15/07/2015 Conceição Sampaio Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CPD => PL 1521/2015 Substitutivo 15/07/2015 Conceição Sampaio Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências
PAR 1 CPD => PL 1521/2015 Parecer de Comissão 12/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CPD => PL 1521/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 14/08/2015 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.