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PLP 101/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Padre Roque - PT/PR 29/05/1996
Ementa
ALTERA A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA DETERMINAR AS CARACTERISTICAS DAS CEDULAS E MOEDAS NACIONAIS.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE AS NOTAS E MOEDAS APRESENTEM DIFERENÇAS EM SUAS CARACTERISTICAS COM O OBJETIVO DE SEREM IDENFICADAS PELOS DEFICIENTES VISUAIS. ALTERA A LEI Nº 4.595, DE 1964.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DA REFORMA BANCARIA, COMPETENCIA, CONSELHO MONETARIO NACIONAL, DETERMINAÇÃO, FORMA, TAMANHO, IMPRESSÃO, PAPEL MOEDA, MOEDA, IDENTIFICAÇÃO, DINHEIRO, REAL, ACESSIBILIDADE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE VISUAL, CEGO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18697 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
PADRE ROQUE.
08/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/07/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18697 COL 02.
08/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
01/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP SALOMÃO CRUZ.
DCD 06 08 96 PAG 21789 COL 02.
13/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ.
11/09/1996 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP SALOMÃO CRUZ.
DCDS 15 11 96 PAG 0082 COL 02.
24/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP ENIVALDO RIBEIRO.
DCD 25 03 97 PAG 7909 COL 02.
29/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO,
COM EMENDA.
08/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP ENIVALDO RIBEIRO, COM EMENDAS.
04/07/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
18/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SILVIO DE ABREU.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
04/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
01/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
Aprovado o Parecer
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CDCMAM, CEIC e CCJR, pela inconstitucionalidade.
PLP 101-A/96.
DCD 06 04 01 Pág 12707 Col 02.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 27 04 a 04 05 01.
DCD 27 04 01 Pág 17747 Col 02.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
14/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 24 05 01 Pág 23640 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 101/1996    Emendas apresentadas
PLP 101/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/1996 DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP 101/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 101/1996 Parecer do Relator 01/09/1999 Vicente Arruda Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio
PAR 1 CCJC => PLP 101/1996 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PLP 101/1996 Parecer do Relator 13/08/1996 Salomão Cruz PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALOMÃO CRUZ.
PAR 1 CDC => PLP 101/1996 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 101/1996 Parecer do Relator 29/04/1997 Enivaldo Ribeiro PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ENIVALDO RIBEIRO,
COM EMENDA.
PAR 1 CDEICS => PLP 101/1996 Parecer de Comissão 29/05/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism