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PL 894/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Souza - PP/AM 26/04/2007
Ementa
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Concede benefício fiscal com redução de cem por cento do imposto sobre a renda,  e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, de projetos  já aprovados na área da Sudam e Sudene, até o ano de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2007 Às Comissões
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 04/07/08 PÁG 31342 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Souza (PP-AM).
11/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24129 COL 01.
17/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pela CAINDR.
23/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
24/05/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2007)
05/06/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Rebecca Garcia
Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação, com substitutivo.
29/08/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)
06/09/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/09/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Vista ao Deputado José Guimarães.
17/09/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Prazo de Vista Encerrado
09/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Retirado de pauta pelo autor.
17/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Aprovado o Parecer
25/10/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 31 10 07 PAG 58585 COL 01, Letra A.
31/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1944 de 2007, pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA), que requer a apreciação, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS - do Projeto de Lei nº 894/2007.
19/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1944/07. onforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, uma vez que a proposição foi distribuída nos termos regimentais.Publique-se. Oficie-se."
DCD de 20/11/07 PÁG 61819 COL 01.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)
13/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/06/08, PÁG 27351 COL 01, Letra B.
16/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2008).
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 04/07/08 PÁG 31342 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER