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MPV 344/2007 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11468/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/01/2007 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Abertura de Crédito, Crédito Extraordinário, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Programa Brasil Escolarizado, educação básica, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), manutenção, emergência, obra pública, rodovia, Rio de Janeiro (Estado), Ministério da Integração Nacional, recursos públicos, vítima, danos materiais, desastre, chuva, enchente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
08/01/2007 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 344-A/07).
DCD de 28/02/07 PÁG 6905 COL 02. |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11468/2007. DOU 18 04 07 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (30) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/01/2007 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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08/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007. |
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16/02/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 12/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 344, de 2007, que " Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica"." |
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16/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 62, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 344, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. |
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23/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 72, de 2007, do Congresso Nacional, em aditamento ao Ofício nº 62 (CN), comunicando que à Medida Provisória nº 344, de 2007, foram oferecidas 30 (trinta) emendas. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/02/07 PÁG 6343 COL 01. |
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26/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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27/02/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 30 Emendas apresentadas. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 30; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Eliene Lima (PP-MT), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Rodovalho (PFL-DF) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE). |
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Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. José Pimentel (PT-CE). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Solange Amaral (PFL-RJ), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 344, de 2007, ressalvado o destaque. |
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Votação da parte do Anexo desta MPV 344/07, que trata da dotação orçamentária em favor do Ministério da Educação no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP) e Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM). |
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Verificação da votação do texto, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Mantido o texto. Sim: 392; Não: 60; Abst.: 1; Total: 453. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 344-A/07).
DCD de 28/02/07 PÁG 6905 COL 02. |
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02/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 41/07/PS-GSE. |
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17/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11468/2007. DOU 18 04 07 PÁG 01 COL 02. |
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Recebimento do Ofício nº 142/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 344/2007 Emendas apresentadas |
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MPV 344/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/02/2007 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 344/2007 Pareceres apresentados |
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MPV34407 (MPV34407) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV34407 => MPV 344/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/02/2007 |
Pastor Manoel Ferreira |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 30; e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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RDF 1 => MPV 344/2007 |
Redação Final |
27/02/2007 |
Perpétua Almeida |
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Redacao Final |
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MPV 344/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 12/2007 => MPV 344/2007 |
Mensagem |
16/02/2007 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 344, de 2007, que " Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica". |
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