PL 2480/2011 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Maurício Trindade - PR/BA | 05/10/2011 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Acrescenta artigo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Estabelece a competência da Controladoria-Geral da União para centralizar as compras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
05/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2480/2011, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
05/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 06/10/11 PÁG 55489 COL 02. | ||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 02. |
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26/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 02. | ||||||||||||||||||||
27/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER | ||||||||||||||||||||