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PL 2668/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5016/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Marinho - PL/MA 03/12/2003
Ementa
Agrava as penas para os crimes de redução análoga à de escravo e aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, dando nova redação aos arts. 149 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal, pena de reclusão, crime, aliciamento, trabalhador, trabalho escravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2005 Apense-se este ao PL-5016/2005.
Apensados
Apensados ao PL 2668/2003 (3)
PL 3842/2012 (1), PL 2464/2015; PL 4129/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Marinho (PL-MA).
19/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004.
29/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-5016/2005.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12194 COL 01.
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2465/2008, pelo Deputado Sandro Mabel, que "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho exarado ao Projeto de Lei nº 5.016 de 2005, do Senado Federal - Tasso Jereissati, que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), e da Lei n° 5.889/1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências".
07/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.465/08,  conforme o seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.465/08. Com efeito, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 5.016/2005 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá proferir seu parecer antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP e CCJC (mérito e art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se."
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3842/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3842/2012.
20/04/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5016/2005
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4129/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2668/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/12/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação


14/04/2005 Apense-se este ao PL-5016/2005.