PL 1317/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 323/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES | 28/04/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
01/06/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Devolvido sem manifestação. |
|||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
|||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 21/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela aprovação. 09/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|||||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1317/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 18 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural". | |||||||||||||||||||||||||
29/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 437/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, que "Altera o art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para estabelecer escalonamento do valor das multas cobradas pelo descumprimento das normas reguladoras do trabalho rural". | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
11/05/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/15 PÁG 64 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
11/05/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAPADR. | |||||||||||||||||||||||||
12/05/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO) | |||||||||||||||||||||||||
13/05/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2015) | |||||||||||||||||||||||||
26/05/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
15/07/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG) | |||||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG) | |||||||||||||||||||||||||
21/08/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
17/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 360 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
19/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mainha (SD-PI) | |||||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2015) | |||||||||||||||||||||||||
29/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
16/12/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mainha (SD-PI), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
17/08/2016 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | |||||||||||||||||||||||||
18/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6479/2017, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição de proposições". | |||||||||||||||||||||||||
29/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Requerimento n. 6.479/2017, do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 7.221/2014, 7.812/2014, 1.317/2015, 3.034/2015 e 6.457/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido sem manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||||