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PL 5769/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5315/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 13/06/2013
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, prefeitura municipal, dano, veículo automotor,  estacionamento rotativo pago.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2013 Apense-se à(ao) PL-5315/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5769/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Dispõe sobre a responsabilidade das prefeituras municipais na exploração de estacionamentos rotativos".
25/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5315/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
01/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/13 PÁG 27389 COL 01.
01/07/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
19/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-5315/2013
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
25/06/2013 Apense-se à(ao) PL-5315/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária