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PL 2862/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10136/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carla Zambelli - PSL/SP 14/05/2019
Ementa
Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2019 Apense-se à(ao) PL-10136/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10136/2018
Apensados
Apensados ao PL 2862/2019 (1)
PL 5082/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2862/2019, pela Deputada Carla Zambelli PSL, que:"Altera o Código Penal para tipificar o crime de sonegação ou omissão de informações previdenciárias do regime próprio".
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10136/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 562.
05/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10136/2018
24/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10136/2018
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5082/2020.