Imprimir

PEC 139/1995
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MARTA SUPLICY - PT/SP 28/06/1995
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO E SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
INCLUINDO A LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL DENTRE OS OBJETIVOS DE PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITOS, NOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, OBJETIVO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, ORIENTAÇÃO, SEXO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, SALARIO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CRITERIOS, ADMISSÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP MARTA SUPLICY.
02/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
02/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16533 COL 01.
02/08/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
10/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 01.
27/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCDS 11 03 97 PAG 0134 COL 01.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE.
11/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 139-A/95. DCD 17 01 97 PAG 1659 COL 01.
12/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO