PEC 139/1995 | |||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
MARTA SUPLICY - PT/SP | 28/06/1995 | ||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||
ALTERA OS ARTIGOS TERCEIRO E SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
INCLUINDO A LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL DENTRE OS OBJETIVOS DE PROMOVER O BEM DE TODOS SEM PRECONCEITOS, NOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, OBJETIVO, REPUBLICA FEDERATIVA, BRASIL, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, ORIENTAÇÃO, SEXO, PROIBIÇÃO, DIFERENÇA, SALARIO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CRITERIOS, ADMISSÃO. | |||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO |
||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||
28/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELA DEP MARTA SUPLICY. | ||||||||||||||||||
02/08/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||
02/08/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 95 PAG 16533 COL 01. | ||||||||||||||||||
02/08/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADA A CCJR. | ||||||||||||||||||
10/08/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCN1 13 09 95 PAG 21876 COL 01. | ||||||||||||||||||
27/11/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE. DCDS 11 03 97 PAG 0134 COL 01. | ||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA ADMISSIBILIDADE. | ||||||||||||||||||
11/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 139-A/95. DCD 17 01 97 PAG 1659 COL 01. | ||||||||||||||||||
12/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. | ||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||
• | ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO | ||||||||||||||||||