PL 5337/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 176/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

05/04/2013

Ementa

Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

Explicação da Ementa

Autoriza o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregador, contratação, percentual, aprendiz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 5337/2013 (41)

PL 3853/2004 (29), PL 4388/2004 (3), PL 3858/2012 (1), PL 4132/2019, PL 130/2023, PL 4995/2005 (7), PL 7175/2006 (5), PL 7970/2010 (1), PL 5574/2013, PL 8019/2010 (1), PL 251/2011, PL 1663/2015, PL 3454/2012, PL 7516/2010, PL 1368/2011 (3), PL 2840/2015, PL 6295/2019, PL 3087/2023, PL 4008/2012, PL 2700/2011, PL 4576/2012, PL 10088/2018 (7), PL 10644/2018 (1), PL 4277/2020, PL 236/2019 (1), PL 5432/2020, PL 423/2020 (2), PL 1520/2022 (1), PL 203/2023, PL 994/2021; PL 7100/2014; PL 8571/2017 (1), PL 3966/2020; PL 9207/2017; PL 4538/2012 (2), PL 9631/2018 (1), PL 10034/2018; PL 5339/2019; PL 4241/2021; PL 2059/2023; PL 6220/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5337/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".

08/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 824/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos tenllos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".

24/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3853/2004 e seus apensados.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3853/2004.

24/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CTASP.

25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/13 PÁG 12830 COL 01.

26/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PLs-4388/2004, 4995/05,-7175/06,-7516/10,-7970/10, -8019/10,-251/11,-1368/11,-3454/12,-3858/12,-4008/12,-2700/11,-4576/12 e-3853/04 apensados.

23/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)

24/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)

11/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/07/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)

03/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

18/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7100/2014.

13/01/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

11/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para também manifestar-se ao PL 5.574/13, apensado.

12/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2700/11, juntamente com suas Emendas 01/12 à 08/12, 10/12 e 11/12, apresentadas nesta Comissão, e dos PLs 4576/12 e 3858/12, apensados, com substitutivo. E pela rejeição dos PLs 7100/14, 4388/04, 4995/05, 7516/10, 1368/11, 4008/12, 7175/06, 3454/12, 7970/10, 8019/10, 5574/13, 251/11, 3853/04, apensados, e da Emenda 9/12 apresentada ao PL 2700/11 da CTASP.

14/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2015)

27/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL 1.663/15, apensado.

24/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos PLs nºs. 2.700/11, 3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15 apensados e das Emendas de nºs 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2.700/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14 apensados, bem como da Emenda nº 9/12, apresentada ao PL 2.700/11, apensado.

19/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

26/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimentos de deputados.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para reexame de seu parecer.

16/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL nº 2.840/15, que foi apensado ao PL nº 1.368/11, apensado.

30/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste, dos PL nºs 2700/11, 4576/12, 3858/12, e 1663/15, apensados, e das Emendas nºs 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nº s 7100/14, 4388/04, 4995/05, 7516/10, 1368/11, 4008/12, 7175/06, 3454/12, 7970/10, 8019/10, 5574/13, 251/11, 2840/15 e 3853/04, apensados, e da Emenda 9/12, apresentada ao PL 2700/11, apensado.

04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

24/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio

•

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado.

09/12/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, contra o voto do Deputado Lucas Vergílio.

18/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

04/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Requerimento n. 160/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que 'Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes'".

19/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento n. 160/2016 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".

13/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Realizada Audiência Pública.

28/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8571/2017.

02/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para manifestar-se a respeito do PL 8.571/17, apensado.

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9207/2017.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

23/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

17/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

22/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL 4.538/2012 e ao PL 5.339/2019 para apensá-los ao PL 5.337/2013. Por conseguinte, determino a distribuição da matéria às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4538/2012.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5339/2019.

18/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 220/19 à CTASP solicitando a devolução deste.

21/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 220/19 - COPER.

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4241/2021.

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2059/2023.

06/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6220/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5337/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/04/2013

12/11/2019

22/03/2023

PL 5337/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 5337/2013

Parecer do Relator

11/05/2015

Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (pendente de análise)

SBT 1 CTASP => PL 5337/2013

Substitutivo

11/05/2015

Lucas Vergilio

Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

PRL 2 CTASP => PL 5337/2013

Parecer do Relator

12/05/2015

Lucas Vergilio

SBT 2 CTASP => PL 5337/2013

Substitutivo

12/05/2015

Lucas Vergilio

Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

PRL 3 CTASP => PL 5337/2013

Parecer do Relator

24/06/2015

Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, dos PLs. 2.700/11, 3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15 apensados e as Emandas de nºs 1 a 8, 10 e 11 todas de 2012 apresentadas ao PL 2.700/11; apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs. 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14 apensados, bem como da Emenda nº 9/12, apresentada ao PL 2.700/11, apensado.

SBT 3 CTASP => PL 5337/2013

Substitutivo

30/09/2015

Lucas Vergilio

SBT 4 CTASP => PL 5337/2013

Substitutivo

30/09/2015

Lucas Vergilio

Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

PRL 4 CTASP => PL 5337/2013

Parecer do Relator

30/09/2015

Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, e 1663/2015, apensados, e das Emendas 1 a 11, todas apresentadas ao PL 2700/2011, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 5574/2013, 251/2011, 2840/2015 e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012 ao PL 2700/2011.

PRL 6 CTASP => PL 5337/2013

Parecer do Relator

24/11/2015

Lucas Vergilio

PL 5337/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 160/2016 CTASP => PL 5337/2013

Requerimento

04/10/2016

Lucas Vergilio

Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 5.337, de 2013, que "Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".