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PL 5068/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13699/2018
Origem: PLS 212/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PPS/DF 26/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13699/2018. DOU 03/08/18 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 496/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos".
26/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 5068/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos".
02/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
02/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16 PÁG 45 COL 01.
05/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
06/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
12/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiu a Matéria a Dep. Dâmina Pereira (PSL-MG).
• Aprovado o Parecer.
03/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/08/16 PÁG 51 COL 01, Letra A.
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017)
07/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
• Aprovado o Parecer.
23/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
24/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 135 COL 01, Letra B.
25/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2018)
06/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2018 18:29:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 620/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
11/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. nº 10/2018/CCJC
16/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/18.
17/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 133/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
02/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13699/2018. DOU 03/08/18 PÁG 01 COL 02.
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 414/2018, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restitui, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.699 , de 2 de agosto de 2018".
13/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  141/2018/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.