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PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Origem: |
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PLS 769/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - José Serra - PSDB/SP |
10/12/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/03/2023 |
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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20/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) (19) |
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PL 1744/2015 (17), PL 2360/2015, PL 5136/2016 (1), PL 2287/2023, PL 5430/2016 (12), PL 9621/2018, PL 4446/2019 (10), PL 5087/2020 (2), PL 1492/2022 (1), PL 1651/2022, PL 3352/2021 (6), PL 4329/2021 (5), PL 4552/2021 (1), PL 2900/2023, PL 849/2022 (2), PL 1650/2022, PL 2398/2023, PL 3860/2020; PL 1459/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1045/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 769, de 2015, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei
n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos". |
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10/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6387/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o benefício concedido a qualquer membro da família que seja pessoa com deficiência não seja computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita". |
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11/12/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 11/12/2019 (revisão do Sileg). |
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16/12/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1744/2015.Esclareço que devido a essa apensação a matéria passará a tramitar em Regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1744/2015. |
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17/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 681 |
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20/12/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-2360/2015, PL-5136/2016, PL-5430/2016, PL-9621/2018, PL-4446/2019, PL-1744/2015 apensadas. |
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27/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 877/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer a apensação do PL 1459/2021 ao PL 6387/2019". |
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03/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 922/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.387, de 2019, oriundo do Senado Federal, e apensos, para retirar de sua tramitação a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". |
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21/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1459/2021. |
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02/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 922/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 922/2021, tendo em vista que existe, no conjunto de proposições de que faz parte o Projeto de Lei n. 6.387/2019, proibição de comercialização e de importação/exportação de produtos, o que atrai a competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Oficie-se. Publique-se." |
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08/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 877/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se." |
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10/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Requerimento n. 57/2021, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI), que "Requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 6.387/2019 – oriundo do Senado Federal como PLS 769/2015 – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a exposição e publicidade de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como estabelece o aumento das mensagens de advertências sanitárias; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos”". |
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15/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Aprovado requerimento n. 57/2021 do Sr. Capitão Fábio Abreu que requer a realização de audiência pública para debater o PL Nº 6.387/2019 – oriundo do Senado Federal como PLS 769/2015 – que “altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a exposição e publicidade de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como estabelece o aumento das mensagens de advertências sanitárias; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos”. |
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21/12/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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O Deputado Bosco Saraiva reununciou a relatoria. |
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Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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12/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC) |
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06/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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20/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Deputado renunciou a relatoria em 20/03/2024 |
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Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS) |
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