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PL 164/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6552/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Danilo Cabral - PSB/PE |
03/02/2015 |
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Ementa |
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Altera o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir item 10, para deduzir integralmente as despesas com educação do imposto sobre a renda das pessoas físicas. |
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Indexação |
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Alteração, LegislaçãoTributária Federal, dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), despesa, contribuinte, dependente, educação infantil, creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, educação superior, graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, especialização, educação profissional, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/02/2015 |
Apense-se à(ao) PL-6552/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 164/2015, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Altera o disposto no art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir item 10, para deduzir integralmente as despesas com educação do imposto sobre a renda das pessoas físicas". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6552/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/15 PÁG 40 COL 01. |
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04/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 164/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/02/2015 |
Apense-se à(ao) PL-6552/2006. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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