PL 6882/2010 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Eduardo Valverde - PT/RO | 02/03/2010 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.882, de 2010, para excluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como para determinar que tramite conclusivamente pelas Comissões, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. (Atualização de Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário]. DCD de 01/07/11 PÁG 34519 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer do relator substituto. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 6882/2010 (5) | ||||||||||||||||||||||||
PL 7712/2010; PL 1524/2011 (3), PL 1531/2011 (1), PL 1602/2011, PL 1555/2011 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 02/06/2010 - Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com substitutivo. 09/06/2010 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/06/2011 - Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo. 30/06/2011 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer do relator substituto. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
02/03/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). | |||||||||||||||||||||||
11/03/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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15/03/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/10 PAG 8645 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
16/03/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSPCCO. | |||||||||||||||||||||||
17/03/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF) | |||||||||||||||||||||||
02/06/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Paes de Lira. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CREDN. | |||||||||||||||||||||||
23/06/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) | |||||||||||||||||||||||
11/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7712/2010. | |||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-50/2011. | |||||||||||||||||||||||
13/04/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) | |||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1524/2011. | |||||||||||||||||||||||
22/06/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2241/2011, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Requer a reconstituição do PL 6882/2011 que "altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.191 de 13 de janeiro de 2010 que trata da anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios"". | |||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.882, de 2010, para excluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como para determinar que tramite conclusivamente pelas Comissões, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. (Atualização de Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário]. DCD de 01/07/11 PÁG 34519 COL 01. |
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• | Deferido o REQ 2241/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." DCD de 01/07/11 PÁG 34520 COL 01. |
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30/06/2011 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. A proposição foi reconstituída. | |||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7712/2010, PL-1524/2011, PL-1531/2011, PL-1555/2011, PL-1602/2011 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Dep. Mendonça Prado (DEM-SE). Designado relator Substituto, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, do PL 7712/2010, do PL 1524/2011, do PL 1531/2011, do PL 1555/2011 e do PL 1602/2011, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Filho | |||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer do relator substituto. | |||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/07/11, PÁG 34529 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
01/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011). | |||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | |||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 63/2011, pelo Deputado Ademir Camilo (PTN-MG), que: "Recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei 6882/10. ". |
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