| PEC 395/2017 | ||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
| PEC 24/2012 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - João Capiberibe - PSB/AP | 14/12/2017 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
| Apensados à PEC 395/2017 (6) | ||||||||||||||||||||||||||
| PEC 63/2011 (5), PEC 413/2014, PEC 440/2014 (3), PEC 19/2015, PEC 42/2015, PEC 156/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 1392/17, do Senado Federal, ser submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n°24, de 2012, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública". | |||||||||||||||||||||||||
| 14/12/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 395/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. ". |
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| 03/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8347/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame de admissibilidade". | |||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PEC-63/2011. | |||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/18 PÁG 20 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
| 08/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
| 26/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 8347/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.347/2018, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 395/2017 já foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme despacho datado de 7 de junho de 2018. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||
| 25/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||||
| 28/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). | |||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||||||
| 10/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Guilherme Derrite. | |||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Guilherme Derrite | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) | |||||||||||||||||||||||||