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PL 7425/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Júlio - PST/MG 04/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/12/2002 Despacho à CDCMAM, CEIC, CCJR (Art. 54) - Artigo 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 7425/2002 (1)
PL 1868/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG).
12/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDCMAM, CEIC, CCJR (Art. 54) - Artigo 24, II.
13/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2002.
16/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PÁG 571 COL 01.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
10/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDCMAM.
11/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/07/2003
24/07/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Davi Alcolumbre
14/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1868/2003.
16/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Davi Alcolumbre, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1868/2003, apensado.
22/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEIC, com a proposição PL-1868/2003 apensada.
31/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/11/2003
03/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59158 Col 02, Letra A.
05/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston
07/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1868/2003, apensado.
02/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/04/2004
13/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista ao Deputado Sergio Caiado.
12/05/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Sergio Caiado).
25/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
22/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela rejeição deste e do PL 1868/2003, apensado.
08/03/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento do Sr. Edson Ezequiel que requeiro nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno, a retirada da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 7.425/02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).