Imprimir

PL 214/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7520/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PODE/SP 04/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, obrigatoriedade, sinalização, adaptação, equipamento, esporte, lazer, local público, escola, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/02/2019 Apense-se à(ao) PL-7520/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/02/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Apensados
Apensados ao PL 214/2019 (1)
PL 2232/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 214/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que o Poder Público deve garantir, em praças e ginásios poliesportivos de uso público, a existência de espaços e equipamentos adaptados e sinalizados para o uso por pessoa com deficiência".
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7520/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/02/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/19 PÁG 40.
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2232/2023.
10/11/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 526/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 214/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/02/2019 Apense-se à(ao) PL-7520/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)