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MPV 161/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10866/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/01/2004
Ementa
Acresce o art. 1º - A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acresce o art. 1º - A  e 1º - B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - (Cide), e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a repartição de receita da CIDE-Combústivel, destinando 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, a ser aplicado em programas de infra-estrutura de transportes, proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada. Regulamentando o disposto no artigo 159, inciso III da Emenda à Constituição nº 42, de 2003 (Reforma Tributária).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
04/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (58) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
22/01/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
04/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
05/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/2/2004.
17/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 03 04 pág 9568 col 01.
11/03/2004 Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
• Designado Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e as 58 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 56, 57 e 58, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e rejeição das demais Emendas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 53, 54, 55 e 56, integralmente, bem como das Emendas de nºs 13, 14 e 27, parcialmente, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Verificação da votação preliminar solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado  preliminarmente o Parecer do Relator". Passou-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
• Adiada a continuação da  votação por falta de "quorum", nos termos do "caput" do art. 181 do RICD.
DCD 12 03 04 pág 9658 col 01.
12/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação do parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista (MPV 161-A/04) - DCD de 13/03/04.
16/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Adiada a continuação da votação por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.
17/03/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
• Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB todos os Requerimento de DVS de suas respectivas Bancadas.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 53, 54, 55 e 56, integralmente, e das Emendas de nºs 13, 14 e 27, parcialmente, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• As Emendas de nºs 53, 54, 55 e 56 e parcialmente as Emendas de nºs 13, 14 e 27, deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 12, 15 a 26, 28 a 52, 57 e 58, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2004, com alterações.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das demais Emendas a ela apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 161-B/04)     (PLV 19/04)
DCD 18 03 04 PAG 10880 COL 02.
23/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/348/04.
14/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 159 de 13/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 19/04, para ser sancionado.
04/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10866/04. DOFC 05 04 04 PAG 01 COL 02.
Vetado Parcialmente.
MSC 203/04-PE.
Razões do Veto: DOU 05 04 04 PÁG 02 COL 03.
27/03/2007 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 5/2004, aposto  a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.