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PEC 157/2003 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Santos - PFL/SP e outros |
04/09/2003 |
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Ementa |
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Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Convoca Assembléia de Revisão Constitucioal em 1º de fevereiro de 2007. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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31/01/2023 |
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Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 157/2003 (1) |
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PEC 447/2005 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP). |
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19/09/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação |
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25/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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25/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26 09 03 PÁG 50457 COL 02. |
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15/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Michel Temer |
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13/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade. |
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03/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Luciano Zica, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. |
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04/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. |
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05/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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10/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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11/08/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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15/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39040 COL 01, Letra A. |
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08/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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13/12/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 3511/2005, pelo Dep. Alberto Goldman, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Emendas Constitucionais de nºs 447/2005 e 157/2003." |
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29/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferida a apensação solicitada no REQ 3511/05, por se encontrarem as proposições em estágios diferentes de tramitação. DCD 17/01/2006 PÁG 621 COL 01. |
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25/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta a PEC-447/2005. |
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25/01/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Recebimento pela PEC15703. |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE) |
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26/01/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Prazo para Emendas à PEC (10 sessões ordinárias a partir de 26/01/2006). |
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30/01/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do REQ 1/2006 PEC15703, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003." |
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• |
Apresentação do REQ 2/2006 PEC15703, pelo Dep. Roberto Magalhães, que "solicita à Mesa da Câmara dos Deputados a apensação das Propostas de Emenda à Constituição que sejam correlatas a PEC 157-A, de 2003." |
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01/02/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Roberto Magalhães que solicita realização de audiência pública a respeito da PEC n.º 157-A, de 2003. |
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Apresentação do REQ 3/2006 PEC15703, pelo Dep. João Paulo Cunha, que "solicita a realização de audiência pública com os seguintes convidados o Ministro Carlos Ayres Brito, o Jurista Fábio Konder Comparato e José Geraldo de Souza Júnior" |
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16/02/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas. |
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20/02/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela aprovação da PEC nº 157-A/03, nos termos do Substitutivo da CCJC, com emendas; pela rejeição da PEC nº 447/05; pela admissibilidade das Emendas de nºs 01/06, 02/06, 03/06 e 04/06, apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de nº 02/06 e pela rejeição das Emendas de nºs 01/06, 03/06 e 04/06. |
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21/02/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, João Alfredo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Odair Cunha, Ricardo Barros, Vicente Arruda e Vilmar Rocha. |
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23/02/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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14/03/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação de Voto em Separado, VTS 1 PEC15703 , pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh. |
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20/03/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3765/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. |
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22/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 3765/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 23/03/06 PÁG 14268 COL 02. |
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07/04/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela pela admissibilidade das emendas apresentadas nesta Comissão Especial, pelo acolhimento do Substitutivo da CCJC, pela aprovação da PEC no 157-A, de 2003, pela aprovação parcial da Emenda no 02-CE, com Substitutivo, e pela rejeição da PEC no 447, de 2005, e das Emendas de no 01-CE, 03-CE e 04-CE. |
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26/04/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Cascione (PTB-SP), Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE). |
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26/04/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação de Voto em Separado, VTS 2 PEC15703 , pelo Dep. Jamil Murad. |
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Apresentação de Voto em Separado, VTS 3 PEC15703 , pelo Dep. Alceu Collares. |
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03/05/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Encerrada a discussão. Em votação nominal, a matéria não foi apreciada por falta de quorum. |
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03/05/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Apresentação do VTS 4 PEC15703, pelo Dep. João Alfredo |
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10/05/2006 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Alfredo, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Antonio Fleury e Jamil Murad, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Jamil Murad, Alceu Collares e João Alfredo |
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26831 COL 2, Letra B. |
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06/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2097/2007, pelo Deputado Flávio Dino, que "Requer, nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 193/2007 às Propostas de Emenda à Constituição nº 554/1997 e nº 157/2003". |
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16/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho referente ao REQ 2097/07, conforme o seguinte teor: "Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se." |
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Defiro a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 157/03 à Proposta de Emenda à Constituição n. 554/97. Indefiro a apensação quanto à Proposta de Emenda à Constituição n. 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 01. |
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29/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 209/08 à Coordenação de Comissões Temporárias solicitando a apensação da PEC 157/03 à PEC 554/97. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento da PEC 554/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 157/2003 da PEC 554/1997, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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31/01/2023 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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[PARECER DADO À PEC 554/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 157/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODACIR KLEIN, A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E,
NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. |
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