PL 48/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Reginaldo Lopes - PT/MG | 02/02/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Extinção, produção, circulação, utilização, dinheiro, substituição, transação financeira, sistema digital. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]” | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Gilberto Nascimento. |
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06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4586/2016, PL-6721/2016 apensadas. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 48/2015 (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4586/2016; PL 6721/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 09/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição do PL 48/2015 e do PL 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL 4586/2016, apensado. 30/08/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ademir Camilo, apresentou voto em separado o Deputado Ademir Camilo. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 06/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 48/2015, e dos PLs 6.721/2016 e 4.586/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.586/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs 48/2015, e 6.721/2016, apensado. 30/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Gilberto Nascimento. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 48/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 248 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/03/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 114/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão,". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 114/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão, | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 114/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão, | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Realizada reunião de Audiência Pública. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4395/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4586, de 2016, ao Projeto de Lei nº 48, de 2015, por se tratarem de matérias análogas". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]” | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À CFT o memorando nº 80/2016 solicitando devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à CCP. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/05/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4586/2016 apensada. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/07/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação pela Dep. Maria Helena, que renunciou à relatoria deste PL. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/11/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6721/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição do PL 48/2015 e do PL 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL 4586/2016, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Lido o parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Ademir Camilo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
22/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Deley (PTB-RJ), Dep. César Halum (PRB-TO), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Ademir Camilo (PODE-MG), Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE), Dep. Severino Ninho () e Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Não apreciado, em virtude de falta quorum apurada em votação nominal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ademir Camilo (PODE-MG). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ademir Camilo, apresentou voto em separado o Deputado Ademir Camilo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Foi aberto prazo para recebimento de emendas ao PL nº 4586/2016, antes de sua apensação ao PL 48/2015, no período de 25/4/16 a 4/5/16. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4586/2016, PL-6721/2016 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/09/17, PÁG 45 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/10/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/12/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 48/2015, e dos PLs 6.721/2016 e 4.586/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.586/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs 48/2015, e 6.721/2016, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
07/07/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2022) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/08/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Informativo da CONOF | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Gilberto Nascimento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2022 PAG 497, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/12/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4586/2016, PL-6721/2016 apensadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 48/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/05/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]” | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 48/2015 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CDC => PL 48/2015 | Parecer do Relator | 09/08/2017 | José Carlos Araújo | Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição do PL 48/2015 e do PL 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL 4586/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CDC => PL 48/2015 | Voto em Separado | 24/08/2017 | Ademir Camilo | Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CDC => PL 48/2015 | Parecer de Comissão | 30/08/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ademir Camilo, apresentou voto em separado o Deputado Ademir Camilo.. Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição do PL 48/2015 e do PL 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL 4586/2016, apensado. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CFT => PL 48/2015 | Parecer do Relator | 06/07/2022 | Lucas Vergilio | Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 48/2015, e dos PLs 6.721/2016 e 4.586/2016, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.586/2016, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs 48/2015, e 6.721/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 1 CFT => PL 48/2015 | Substitutivo | 06/07/2022 | Lucas Vergilio | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 CFT => PL 48/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional, acresce o artigo 10-B à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e trata da criação de unidades de atendimento onde não haja guarda ou movimentação de valores. |
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PAR 1 CFT => PL 48/2015 | Parecer de Comissão | 06/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação | Aprovado o parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 48/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 114/2015 CFT => PL 48/2015 | Requerimento de Audiência Pública | 21/08/2015 | Paulo Teixeira | Requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão, | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 4395/2016 => PL 48/2015 | Requerimento de Apensação | 28/04/2016 | Silvio Costa | Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4586, de 2016, ao Projeto de Lei nº 48, de 2015, por se tratarem de matérias análogas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||