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PL 5445/2013
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Mussi - PSD/SP 24/04/2013
Ementa
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao término do ano letivo ou no curso de férias escolares.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
13/06/2013 Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 4817/2012) de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5445/2013, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: ""Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 322 da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para assegurar aviso prévio aos professores ao térmico do ano letivo ou no curso de férias escolares."".
13/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2013)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 4817/2012) de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se.
19/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/13 PAG 25373 COL 02.
27/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER