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PLP 520/2009 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jairo Ataide - DEM/MG |
06/10/2009 |
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Ementa |
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Estabelece condições para cumprimento de exigências relativas às transferências voluntárias. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/10/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 28 10 09 PAG 59421 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 520/2009 (1) |
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PLP 154/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jairo Ataide (DEM-MG). |
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14/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 28 10 09 PAG 59421 COL 01. |
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27/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/10/2009. |
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27/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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19/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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17/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 826/2011, pelo Dep. Jairo Ataíde, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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23/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-826/2011. |
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06/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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04/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO) |
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16/11/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). |
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Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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09/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Júnior Coimbra, para atualização da legislação orçamentária. |
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10/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-154/2012.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11100 COL 02. |
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17/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-176/2012. |
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22/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5312/2012, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei Complementar nº 176, de 16 de maio de 2012, ao Projeto de Lei Complementar nº 520, de 6 de outubro de 2009". |
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28/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Requerimeto nº 5312/2012: Revejo o despacho aposto ao PLP 176/2012, para desapensá-lo do PLP 520/2009 e distribuí-lo à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54). Publique-se. Oficie-se.
[Atualização do despacho: do PLP 176/2012: à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]. |
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT o Memorando nº 114/12 - COPER solicitando desapensar o PLP 176/12 do de nº 520/09, encaminhando etiqueta com novo despacho aposta a ele. |
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10/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO). |
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Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 520/09 e, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 154/12, apensado. e no mérito, pela aprovação do PLP 520/09, com substitutivo. |
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02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN) |
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27/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Maia (PR-RN). |
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Parecer do relator, Dep. João Maia, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 520/09 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 154/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 520/09, com Substitutivo. |
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11/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária. |
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05/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Maia (PR-RN). |
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Parecer do relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 520/09 e do PLP nº 154/12, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 520/09 e pela rejeição do PLP 154/2012, apensado. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. |
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS) |
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07/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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14/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) |
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16/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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01/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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