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PL 6013/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jutahy Junior - PSDB/BA 21/12/2001
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Explicação da Ementa
Conceitua "transtorno mental" como enfermidade psíquica em geral; substitui a expressão "alienaçaõ mental" e quaisquer outras designações; garante o direito da pessoa portadora de transtorno mental, quando submetida a perícia médica, ser examinada, por junta com maioria de psiquiatras.
Indexação
Alteração, Lei Paulo Delgado, reforma psiquiátrica, definição, transtorno mental, extinção, conceito, alienação mental, direitos, pessoa portadora de deficiência, deficiente mental, ocorrência, perícia médica, exame médico, junta médica, maioria, psiquiatra, apoio técnico, diagnóstico, classificação, doença, esclarecimentos, médico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
20/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.218/12 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
01/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002 PÁG 11276 COL 02.
01/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
05/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 131 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
21/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 131 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 254, DE 2007, pelo Deputado(a) Jutahy Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4543 COL 01.
• Desarquivado em virtude do Deferimento do REQ 254/2007.
DCD de 15 02 07 PÁG 4543 COL 01.
14/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
15/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. João Bittar (PFL-MG)
21/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. João Bittar
• Parecer do Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG), pela aprovação.
05/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/07, PÁG 68380 COL 02, Letra A.
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 30/2009-CCJC.
24/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 03 09 PAG 9821 COL 01, Letra B.
26/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2009).
01/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 252/2009, pelo Dep. Chico D'Angelo, que "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e de  Cidadania  do Projeto de Lei nº 6013/2001"
07/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do que dispõe o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento do REC 252/09,  por não conter o número mínimo de signatários exigido no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
20/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4531/2009, pelo Dep. Vicente Arruda, que "requer a retirada de assinatura aposta ao REC 252/2009."
• Apresentação do REQ 4532/2009, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "requer a retirada de assinatura aposta ao REC 252/2009."
• Apresentação do REQ 4533/2009, pelo Dep. Marcos Medrado, que "requer a retirada de assinatura aposta ao REC 252/2009."
• Apresentação do REQ 4534/2009, pelo Dep. Fernando Coelho Filho, que "requer a retirada de assinatura aposta ao REC 252/2009."
• Apresentação do REQ 4536/2009, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que "requer retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 252/2009."
• Apresentação do REQ 4537/2009, pelo Dep. Eliene Lima, que "requer retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 252/2009
• Apresentação do REQ 4535/2009, pelo Dep. Marcos Medrado, que "requer retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 252/2009."
• Apresentação do REQ 4544/2009, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro, que "requer a retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 252/2009."
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 746/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
08/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
13/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
19/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
02/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 570/09/PS-GSE.
20/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.218/12 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6013/2001    Emendas apresentadas
PL 6013/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6013/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6013/2001 Parecer do Relator 05/03/2009 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 6013/2001 Parecer de Comissão 17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 6013/2001 Redação Final 13/05/2009 Colbert Martins
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6013/2001 Parecer do Relator 06/11/2007 João Bittar Parecer do Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6013/2001 Parecer de Comissão 05/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG), pela aprovação.
PL 6013/2001    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 252/2009 => PL 6013/2001 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 01/04/2009 Chico D'Angelo Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e de  Cidadania  do Projeto de Lei nº 6013/2001