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PEC 22/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 15/04/1999
Ementa
Autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o disposto no art. 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal (1988), família, critério, dissolução, casamento civil, divórcio, separação judicial, separação de fato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/05/1999
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26379 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2009 Plenário (PLEN)
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 413-B/05, apensada).
DCD de 21/05/09 PÁG 21491 COL 02.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC 413/05 desta, em face do arquivamento desta.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E EMENDA E CONSTITUIÇÃO PELO DEP ENIO BACCI.
18/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
18/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26379 COL 02.
20/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
22/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
Recebida manifestação do Relator
05/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA ADMISSIBILIDADE.
06/12/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
DCD - LETRA A
16/01/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
LETRA A - publicação do parecer da CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-413/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
13/08/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
28/08/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 29/08/07 PÁG 43054 COL 01.
29/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC02299, com as proposições PEC-33/2007, PEC-413/2005 apensadas.
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)
Designado Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA)
18/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas, na forma do substitutivo.
21/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer
22/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas.
26/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Devolução à CCP
26/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À publicação - avulso letra B - parecer da Comissão Especial.
DCD de 29/11/07 PÁG 63604 COL 02.
27/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63604 COL 02, Letra B.
28/11/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.   (Sessão Extraordinária - 14:50)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/05/2009 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 16:30).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2009 Plenário (PLEN) - 20:22 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:22).
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial às Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/05 e 33/07, apensadas. Sim: 375; não: 15; abstenção: 1; total: 390.
Em consequência, ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 22/99, principal, e 33/07, apensada.
A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 413-B/05, apensada).
DCD de 21/05/09 PÁG 21491 COL 02.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da PEC 413/05 desta, em face do arquivamento desta.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 22/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/1999 DESPACHO A CCJR.
PEC 22/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 22/1999 Parecer do Relator 22/10/1999 Geraldo Magela
PAR 1 CCJC => PEC 22/1999 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 22/99 - AUTORIZA DIVÓRCIO APÓS UM ANO (PEC02299 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC02299 => PEC 22/1999 Parecer do Relator 06/11/2007 Joseph Bandeira Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas, na forma do substitutivo.
PRL 2 PEC02299 => PEC 22/1999 Parecer do Relator 22/11/2007 Joseph Bandeira Parecer do Relator, Dep. Joseph Bandeira (PT-BA), pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas.
PEC 22/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.