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PDC 486/2016 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 176/2018 |
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Origem: |
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MSC 128/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
03/08/2016 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo para Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, Brasil, Suíça. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2016 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 176/2018. DOU 17/12/18 PÁG 03 COL 02. |
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19/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1385/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Oficio nº 048/16 da Comissão de Relações Eteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 128, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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03/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 486/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015". |
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05/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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09/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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09/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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09/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/16 PÁG 1001 COL 01. |
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11/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN) |
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30/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR) |
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21/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido informativo da CONOF. |
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27/03/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), para atualizar a legislação orçamentária. |
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22/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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03/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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22/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 31/08/17 PÁG 550 COL 01, Letra A. |
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21/09/2017 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 486, de 2016. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 486-B/2016).
DCD de 22/09/17 PÁG 46 COL 01. |
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27/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1134/2017/SGM-P. |
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14/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 176/2018. DOU 17/12/18 PÁG 03 COL 02. |
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19/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1385/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 486/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/08/2016 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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PDC 486/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 486/2016 |
Parecer do Relator |
22/06/2017 |
Felipe Maia |
|
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PDC 486/2016 |
Parecer de Comissão |
22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 2 CFT => PDC 486/2016 |
Parecer do Relator |
03/08/2017 |
Edmar Arruda |
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Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CFT => PDC 486/2016 |
Parecer de Comissão |
23/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PDC 486/2016 |
Autógrafo |
26/09/2017 |
Câmara dos Deputados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 486/2016 |
Redação Final |
21/09/2017 |
Felipe Maia |
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Redacao Final |
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