PL 879/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem:

PLS 119/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Papaléo Paes - PSDB/AP

25/04/2007

Ementa

Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.

Explicação da Ementa

Aumenta a penalidade nos casos de enriquecimento ilícito e de prejuízo ao Erário.

Indexação

Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, agente público, enriquecimento ilícito, prejuízo, Erário, aumento, prazo, suspensão, direitos políticos, valor, multa, proibição, contratação, Poder Público, recebimento, benefício fiscal, incentivo fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2015

Despacho exarado ao Requerimento n. 1.067/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.067/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 246/2015, integrado pelo Projeto de Lei n. 856/2015, ao Projeto de Lei n. 7.907/2010, pertencente ao bloco do Projeto de Lei n. 879/2007.Tendo em vista que esse último bloco versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, com fundamento no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 879/2007: À CSPCCO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.067/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.067/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 246/2015, integrado pelo Projeto de Lei n. 856/2015, ao Projeto de Lei n. 7.907/2010, pertencente ao bloco do Projeto de Lei n. 879/2007.Tendo em vista que esse último bloco versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, com fundamento no art. 34, II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 879/2007: À CSPCCO, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Apensados

Apensados ao PL 879/2007 (25)

PL 5491/2005 (2), PL 6387/2005 (1), PL 471/2015; PL 2334/2007 (15), PL 7907/2010 (14), PL 246/2015 (13), PL 355/2015 (2), PL 1150/2019, PL 2033/2023, PL 856/2015, PL 3911/2015 (1), PL 4000/2015, PL 3912/2015 (3), PL 4003/2015, PL 4268/2016, PL 94/2019, PL 4095/2015, PL 9173/2017, PL 69/2019; PL 4009/2015; PL 6658/2016; PL 97/2019; PL 704/2019; PL 818/2021; PL 3849/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

26/08/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados.

17/11/2010 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 632, de 2007, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 119, de 2005.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-5491/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este o PL-5491/2005.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

10/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22534 COL 02.

10/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-6387/2005, PL-5491/2005 apensadas.

29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2334/2007.

25/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)

17/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6102/2009, pelo Dep. Paulo Rocha, que requer a tramitação conjunta do PL nº 879/2007, com o PL 242/2007, PL 1.027/2007, PL 5.491/2005, PL 5.836/2009 e PL 6.387/2005.

04/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Req. 6102/09 conforme o seguinte teor de despacho: "Considero PREJUDICADO o pedido em relação aos Projetos de Lei n. 5.491/05 e 6.387/05, porquanto já tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei n. 879/07. INDEFIRO quanto às demais proposições (Projetos de Lei n. 242/07, 1.027/07 e 5.836/09), nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD 05/02/10 PAG 1281 COL 01.

10/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6410/2010, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5836/2009 ao Projeto de Lei nº 879/2007".

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6410/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, o pedido contido no Requerimento n. 6.410, de 2010, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 879, de 2007, e 5.836, de 2009. Publique-se. Oficie-se.".

08/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Ofício 425/10 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 6410/10

26/08/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Rocha (PT-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados.

17/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6387/2005, PL-5491/2005, PL-2334/2007 apensadas.

20/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

01/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 6387/2005, do PL 5491/2005, do PL 2334/2007 e do PL 7907/2010, apensados, com substitutivo.

11/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC, o projeto reconstituído.

25/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

07/01/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1067/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a apensação do PL 856/2015, do Poder Executivo, ao PL 7.907/2015, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional".

23/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)

27/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 55/15 - COPER solicitando a devolução deste.

04/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

26/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4009/2015.

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6658/2016.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6658/2016.

08/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-97/2019.

20/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-704/2019.

30/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-818/2021.

15/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3849/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 879/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/05/2007

23/04/2015

PL 879/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 879/2007

Parecer do Relator

01/07/2011

Mendes Ribeiro Filho

SBT 1 CCJC => PL 879/2007

Substitutivo

01/07/2011

Mendes Ribeiro Filho

Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 879/2007

Parecer do Relator

26/08/2010

Paulo Rocha

SBT 1 CTASP => PL 879/2007

Substitutivo

26/08/2010

Paulo Rocha

Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.

PAR 1 CTASP => PL 879/2007

Parecer de Comissão

17/11/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados.

PL 879/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6102/2009 => PL 5491/2005

Requerimento de Apensação

17/12/2009

Paulo Rocha

Requer a tramitação conjunta do PL nº 879/2007, com o PL 242/2007, PL 1.027/2007, PL 5.491/2005, PL 5.836/2009 e PL 6.387/2005.

REQ 6410/2010 => PL 879/2007

Requerimento de Apensação

10/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5836/2009 ao Projeto de Lei nº 879/2007.