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PL 2030/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - DEM/RJ 13/09/2007
Ementa
Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.
Indexação
Proibição, cassado, cassação, direitos políticos, exercício, cargo de confiança, Administração Pública, cargo de direção, representação partidária, partido político.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ).
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/9/07 PÁG 49996 COL 01.
27/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC)
30/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. José Carlos Vieira
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC), pela aprovação.
12/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista à Deputada Gorete Pereira.
18/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
16/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
10/07/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designado Relator o Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)
11/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Marcio Junqueira (DEM-RR).
Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação.
23/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luciano Castro.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
19/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1058/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2030/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2030/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2030/2007 Parecer do Relator 30/11/2007 José Carlos Vieira Parecer do Relator, Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 2030/2007 Parecer do Relator 17/12/2008 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2030/2007 Substitutivo 17/12/2008 Nelson Marquezelli
PRL 3 CTASP => PL 2030/2007 Parecer do Relator 11/06/2010 Marcio Junqueira Parecer do Relator, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação.
PL 2030/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1058/2015 => PEC 7/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/03/2015 Indio da Costa Requer o desarquivamento de proposições