PL 62/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Iara Bernardi - PT/SP

24/02/1999

Ementa

Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa

Inclui a prática de assédio sexual a empregado subordinado como justa causa para rescisão do contrato e permitindo a vítima pleitear a devida indenização e/ou mudança de local de serviço.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusão, assédio sexual, motivo, justa causa, rescisão, contrato de trabalho, empregador, subordinação, direitos, hierarquias, transferência, função, setor, local de trabalho, programa, prevenção, esclarecimentos, procedimento, encaminhamento, denúncia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/10/1999

APENSE-SE A ESTE O PL 1.831/99.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.

16/03/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 03 99 PAG 9535 COL 01.

30/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)

05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

14/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PEDRO CORREA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, A PARTIR DE 17 05 99: 05 SESSÕES.

25/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

16/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL 1.265/99

27/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL 1.831/99.

01/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0276 COL 01.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 50/2003, pela Dep. Iara Bernardi

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

29/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1265/1999, PL-1831/1999 apensadas.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação deste, e do PL 1831/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1265/1999, apensado.

16/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/04/2004

27/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1265/1999, PL-1831/1999 apensadas.

28/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/05/04, Pag 25221 Col 01, Letra A.

14/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)

03/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004

13/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Laura Carneiro

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 1831/1999, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado.

27/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discussão iniciada.

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda.

29/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

09/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação de Requerimento pela Dep. Laura Carneiro que solicita urgência para apreciação deste Projeto.
DCD 10 03 05 PÁG 5484 COL 01.

•

Apresentação do Requerimento pela Dep. Laura Carneiro e outros

31/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do PL 1831/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado.

10/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

16/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/08/05 PÁG 40084 COL 01, Letra B.

23/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do artigo 58 do RICD (05 sessões), a partir de 24/08/2005.

31/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso Contra Pareceres Favoráveis.

01/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1691/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

02/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1265/1999, PL-1831/1999 apensadas.

06/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 1265/99 deste, em face do arquivamento, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.

07/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho

18/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

26/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 544/05.

22/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 1.831/99 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 62/1999 Emendas apresentadas

PL 62/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/03/1999

A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.(DESPACHO INICIAL)

16/09/1999

APENSE-SE A ESTE O PL 1.265/99

27/10/1999

APENSE-SE A ESTE O PL 1.831/99.

PL 62/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 62/1999

Parecer do Relator

07/10/2004

Laura Carneiro

CVO 1 CCJC => PL 62/1999

Complementação de Voto

31/05/2005

Laura Carneiro

PAR 1 CCJC => PL 62/1999

Parecer de Comissão

10/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e do PL 1831/1999, apensado, e pela inconstitucionalidade do PL 1265/1999, apensado.

RDF 1 CCJC => PL 62/1999

Redação Final

07/10/2005

Darci Coelho

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 62/1999

Parecer do Relator

14/04/2004

Pedro Corrêa

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação deste, e do PL 1831/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1265/1999, apensado.

SBT 1 CTASP => PL 62/1999

Substitutivo

14/04/2004

Pedro Corrêa

PAR 1 CTASP => PL 62/1999

Parecer de Comissão

12/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação deste, e do PL 1831/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1265/1999, apensado.

PL 62/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 50/2003 => PL 60/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Iara Bernardi

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 2576/2005 => PL 62/1999

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/03/2005

Laura Carneiro

Requer urgência, com base no art. 155 do Regimento para apreciação do PL nº 62/99 que "Altera os artigos 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943.