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PL 1994/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rui Palmeira - PSDB/AL |
10/08/2011 |
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Ementa |
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Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre a competência para licenciar e registrar os veículos ciclomotores. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, competência, órgãos, entidade, trânsito, âmbito municipal, âmbito estadual, Distrito Federal, vistoria, inspeção de segurança veicular, registro, emplacamento, licenciamento de veículo, fiscalização, autuação, penalidade, arrecadação, multa, veículo, ciclomotor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2016 |
Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1994/2011, pelo Deputado Rui Palmeira, que: "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". |
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 11/08/11 PAG 40489 COL 02. |
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01/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-4595/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47293 COL 02. |
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08/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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08/09/2011 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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08/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4595/2009 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. |
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17/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 368/2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.595/2009, em virtude da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. |
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14/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 4.595/2009, principal, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. |
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22/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1994/2011 Emendas apresentadas |
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PL 1994/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/09/2011 |
Apense-se ao PL-4595/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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22/03/2016 |
Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, I, e 164, II, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.994/2011, que “altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, em razão da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto. Arquive-se o Projeto de Lei n. 1.994/2011. Publique-se. |
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