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PL 4980/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1171/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marçal Filho - PMDB/MS |
19/02/2013 |
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Ementa |
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Altera o art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade de inclusão de imagens ou figuras que mostrem graves acidentes de trânsito nos comerciais e rótulos de embalagens de bebidas alcoólicas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Antifumo, obrigatoriedade, propaganda comercial, rótulo, embalagem, bebida alcoólica, inclusão, imagem, acidente de trânsito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/02/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4980/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Altera o Art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". |
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06/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1171/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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08/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4142 COL 02. |
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24/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
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• |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4980/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/03/2013 |
Apense-se à(ao) PL-1171/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
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24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |
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