MPV 352/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11484/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/01/2007

Ementa

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Explicação da Ementa

Cria o PADIS e o PATVD, incentivando a produção de dispositivos eletrônicos semicondutores e de mostradores de informações (display).
Altera a Lei nº 8.666, de 1993, dispensando licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Criação, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD), incentivo fiscal, indústria, equipamento eletrônico, televisão Digital, pesquisa, desenvolvimento científico, exoneração tributária, incentivo fiscal, alíquota zero, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto de Importação, certificado de regularidade fiscal, empresa, beneficiário, aprovação, projeto (administração), limite mínimo, investimento, proteção, propriedade intelectual, criador, topografia, circuito integrado, registro, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), titular, licença, exploração, Benefício fiscal, tributação.
- Alteração, Lei de Licitações, dispensa de licitação, fornecimento, bens, serviços, complexidade, tecnologia, defesa nacional, parecer, Comissão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.

22/01/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 164/09 (CN) comunicando a manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 6 de maio de 2009.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (54)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

22/01/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

22/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 35/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 352, de 2007, que "dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados"."

16/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 66/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 352/2007, que "Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5833 COL 01.

22/02/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 54 emendas apresentadas.

26/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

27/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

28/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 28/02/07 PÁG 6950 COL 02.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 01/03/07 PÁG 7389 COL 01.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.

01/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8015 COL 02.

•

Retirada de pauta de Ofício.

05/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8240 COL 02.

06/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9304 COL 01.

12/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9582 COL 02.

14/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9802 COL 01.

15/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10761 COL 02.

19/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30).
DCD de 20 03 07 PÁG 10920 COL 01.

20/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11207 COL 01.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11583 COL 02.

22/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12222 COL 01.

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Retirada de pauta, de ofício.

27/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12521 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12884 COL 01.

28/03/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13394 COL 01.

29/03/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 31 03 07 PÁG 13858 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14031 COL 02.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

02/04/2007

Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14555 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

04/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14924 COL 02.

•

Retirada de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

09/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15184 COL 02.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15419 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

12/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 12 04 07 PÁG 16025 COL 02.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16726 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17038 COL 01

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:02)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2, 17, 33, 35, 36, 38, 40 e 46 a 50, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3 a 16, 18 a 32, 34, 37, 39, 41 a 45 e 51 a 54.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

18/04/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do Governo, e do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTB, PSC, PTC, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1 - MPV 352-A/07; item 2 - MPV 351/07, renumerando-se os demais itens.

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 344; Não: 0; Abstenção: 01; Total: 345.

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. João Oliveira (PFL-TO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão da matéria seja feita por grupos de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. João Oliveira (PFL-TO).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Praciano (PT-AM), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).

•

Prejudicado por perda de objeto, o Requerimento que solicita a quebra de interstício.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 362; Abst.: 1; Total: 371.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Emenda nº 54.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 54.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Décio Lima (PT-SC) e Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n° 352, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2007, com a inclusão no texto da Emenda nº 54, acolhida posteriormente pelo Relator, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 34, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 34.

•

Retirados pela Liderança do PFL os Destaques de sua Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 25 e 37.

•

Retirado pela Liderança do PR o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 32.

•

Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 31.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 352-B/07) (PLV 11/07)
DCD de 19 04 07 PÁG 17557 COL 01.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 128/07/PS-GSE.

17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 193/07 (CN) comunicando o envio do Plv à Sanção.

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11484/2007. DOU 31 05 07 PÁG 09 COL 02. Vetado parcialmente.MSC 356/07-PE Razões do veto: DOU 31 05 07 PÁG 16 COL 03.Edição Extra.

04/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 230/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 164/09 (CN) comunicando a manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 6 de maio de 2009.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 352/2007 Emendas apresentadas

MPV 352/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/02/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 352/2007 Pareceres apresentados

MPV35207 (MPV35207)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV35207 => MPV 352/2007

Parecer Reformulado de Plenário

18/04/2007

Átila Lins

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Emenda nº 54.

MPV35207 (MPV35207)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV35207 => MPV 352/2007

Parecer Proferido em Plenário

17/04/2007

Átila Lins

RDF 1 => MPV 352/2007

Redação Final

18/04/2007

Átila Lins

Redacao Final

MPV 352/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 35/2007 => MPV 352/2007

Mensagem

16/02/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 352, de 2007, que "dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados".