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PDC 602/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gonzaga Patriota - PSB/PE 28/03/2017
Ementa
Susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que "Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2017 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer.
04/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 23/06/2021 -
Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição.


03/08/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/03/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 602/2017, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que 'Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)'".
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/2017 PÁG 304 COL 01.
06/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
12/04/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Feijó (PR-RJ)
09/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Feijó (PR-RJ), pela rejeição.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jose Stedille
23/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
23/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Feijó (PR-RJ), para reexame.
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Feijó (PR-RJ), para reexame.
25/04/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2018 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• O Presidente, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 240/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento das proposições de autoria e coautoria, do Deputado Gonzaga Patriota  (PSB/PE)".
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
15/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
23/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Jaqueline Cassol  (PP/RO).
• Parecer da Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela rejeição.
29/06/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
13/07/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
03/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Aprovado o Parecer.
04/08/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.
04/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 05/08/21 PAG 1028, Letra A.