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PL 3409/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Carlos Machado - DEM/SE |
14/05/2008 |
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Ementa |
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Altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta o prazo do mandato da diretoria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para 4 (quatro) anos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/11/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 128, de 19 de dezembro de 2008, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.409/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao PL 3.409/2008, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Machado (DEM-SE). |
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21/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/08 PÁG 22727 COL 02. |
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28/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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18/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN) |
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19/06/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008) |
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03/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia |
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Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição. |
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05/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Reginaldo Lopes. |
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12/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães. |
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26/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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01/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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29/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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20/05/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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21/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 23/05/09, PÁG 23102 COL 02, Letra A. |
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25/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2009). |
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03/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 05/06/09 PÁG 27168 COL 02. |
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24/11/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 128, de 19 de dezembro de 2008, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.409/2008. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao PL 3.409/2008, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009) |
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17/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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18/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 22/12/09 PAG 72814 COL 01. |
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