PL 10159/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13847/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 188/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS | 03/05/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2018 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1975/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13847/2019. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01. Rejeitado o veto total presidencial em 19/06/19. MSC 261/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 580/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez". | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 10159/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez”". | ||||||||||||||||||||||||
11/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1975/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1975/2015. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1975/2015 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 300 COL 01 | ||||||||||||||||||||||||
18/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ) | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2018) | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1975/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Lido o parecer pelo Dep. Pompeo de Mattos | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSC-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Flavinho. | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1975/2015 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
13/08/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/08/18 PÁG 218 COL 01 Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) | ||||||||||||||||||||||||
18/10/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2018) | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 1975/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Subtenente Gonzaga. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 298 COL 01 Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2018): Projeto de Lei nº 10.159/2018, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.975/2015, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD e pela inconstitucionalidade e injuricidade, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/02/2019 19:18:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática deste do PL 1.975/2015, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade) e nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 58/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 001/2019 | ||||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 2/19. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of. nº 3/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Proposição vetada totalmente. MSC 113/19-PE. Motivo do veto: DOU 10/04/19 PÁG 03 COL 01. |
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22/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 140/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.159/2018 vetado. | ||||||||||||||||||||||||
19/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13847/2019. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01. Rejeitado o veto total presidencial em 19/06/19. MSC 261/19-PE. DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02. |
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24/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 275/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.159/2018. Resultado: rejeitado o veto total. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 298/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||||