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PL 3372/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marinha Raupp - PSDB/RO 10/07/1997
Ementa
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
Indexação
Concessão, passe livre, transporte público, deficiente físico, pessoa portadora de deficiência, idoso, transporte coletivo, transporte intermunicipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2015 Defiro o Requerimento n. 2.824/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.372/1997, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.372/1997: À CDU, à CVT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARINHA RAUPP.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/08/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22611 COL 02.
05/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CVT.
07/08/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP JOÃO TOTA. DCD 05 09 97 PAG 26833 COL 01.
08/08/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
15/08/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/09/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO TOTA.
01/10/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO TOTA.
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP CHICO DA PRINCESA,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO
DO DEP JOÃO TOTA.  PL. 3372-A/97.
16/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP MARCIA MARINHO.
20/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/08/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP MARCIA MARINHO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
06/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
18/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP LIDIA QUINAN.
23/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A RELATORA, DEP LIDIA QUINAN, PARA REEXAME.
29/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
31/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Lídia Quinan, pela aprovação.
31/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer. DCD 01 11 01 PAG 55148 COL 02.
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
13/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/11/01 PÁG 55148 COL 02 , Letra B, Parcial.
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 798/00, da CSSF, comunicando que este Projeto decaiu da condicação de conclusividade, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito, passando assim a ser sujeito à apreciação do plenário, com base na alínea "g", inciso II, do artigo 24 do RI.
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela inconstitucionalidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Divino
03/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela inconstitucionalidade.
04/09/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1970/2003.
29/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Divino
14/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Divino
05/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Divino
06/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela inconstitucionalidade deste, e do PL 1970/2003, apensado.
20/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Divino
13/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 1970/2003, apensado, com substitutivo.
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3802/2004.
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ)
26/07/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e dos apensados, PL 1970/2003, com substitutivo, e PL 3802/2004, com emenda.
16/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 61 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.
24/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
30/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1970/2003, com substitutivo, do PL 3802/2004, com emenda, e do PL 2252/2007, apensados.
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, José Genoíno e Regis de Oliveira.
04/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4229/2008.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL 4229/2008 a este.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1970/2003, com substitutivo, do PL 3802/2004, com emenda, do PL 4229/2008 e do PL 2252/2007, apensados.
23/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL 5309/09 a este.
24/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
30/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 4229/2008, do PL 2252/2007, e do PL 5309/2009, apensados, com substitutivo.
10/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
15/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 1970/2003, com substitutivo, do PL 3802/2004, com emenda, do PL 4229/2008, do PL 2252/2007, do PL 5309/2009 e do PL 5466/2009, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-250/2011.
Apresentação do REQ 420/2011, pela Dep. Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-420/2011.
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e dos apensados: PL 1970/2003, com Substitutivo; PL 3802/2004, com Emenda; PL 2252/2007, com Emenda; PL 4229/2008; PL 5309/2009 e PL 5466/2009.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.
26/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2824/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.372/1997, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
08/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 2.824/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.372/1997, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.372/1997: À CDU, à CVT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
11/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 281/15 - COPER solicitando a devolução deste.
14/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
14/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1970/2003, PL-3802/2004, PL-2252/2007, PL-4229/2008, PL-5309/2009, PL-5466/2009 apensadas.
16/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Cícero Almeida (PRTB-AL)
23/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/06/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
08/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 4229/2008, do PL 2252/2007, do PL 5309/2009, do PL 3559/2015, e do PL 5466/2009, apensados, com substitutivo.
17/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
23/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Heuler Cruvinel.
29/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
07/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alberto Filho.
10/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de Deputado Hildo Rocha.
10/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Caetano (PT-BA)
20/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Caetano (PT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 2252/2007, do PL 4229/2008, do PL 5309/2009,  do PL 5466/2009, do PL 3559/2015, do PL 6725/2016, e apensados, com substitutivo.
04/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
11/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer unanimemente.
14/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1970/2003, PL-3802/2004, PL-2252/2007, PL-4229/2008, PL-5309/2009, PL-5466/2009, PL-3559/2015, PL-6725/2016 apensadas.
14/08/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano  Publicado no DCD de 15/08/18 PÁG 329 COL 01 Letra C.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 3372/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1970/2003 do PL 3372/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1970/2003 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 3372/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3372/1997 o PL 3802/2004 e o PL 4229/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1970/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3372/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/1997 DESPACHO INICIAL A CVT, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/09/2015 Defiro o Requerimento n. 2.824/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.372/1997, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.372/1997: À CDU, à CVT, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 3372/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 3372/1997 Voto em Separado 07/10/2008 Regis de Oliveira Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
PRL 10 CCJC => PL 3372/1997 Parecer do Relator 18/12/2013 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e dos apensados: PL 1970/2003, com Substitutivo; PL 3802/2004, com Emenda; PL 2252/2007, com Emenda; PL 4229/2008; PL 5309/2009 e PL 5466/2009.
SBT 2 CCJC => PL 3372/1997 Substitutivo 18/12/2013 Andre Moura O Congresso  Nacional  decreta
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3372/1997 Parecer do Relator 08/11/2016 Caetano Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 4229/2008, do PL 2252/2007, do PL 5309/2009, do PL 3559/2015, e do PL 5466/2009, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 3372/1997 Substitutivo 09/11/2016 Caetano Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.
PRL 2 CDU => PL 3372/1997 Parecer do Relator 20/06/2018 Caetano Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 2252/2007, do PL 4229/2008, do PL 5309/2009,  do PL 5466/2009, do PL 3559/2015, do PL 6725/2016, e apensados, com substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 3372/1997 Substitutivo 20/06/2018 Caetano Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

PAR 1 CDU => PL 3372/1997 Parecer de Comissão 11/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer unanimemente..
Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1970/2003, do PL 3802/2004, do PL 2252/2007, do PL 4229/2008, do PL 5309/2009,  do PL 5466/2009, do PL 3559/2015, do PL 6725/2016, e apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 3372/1997 Substitutivo adotado pela Comissão 14/08/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano Modifica as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para conceder aos idosos e às pessoas com deficiência a gratuidade no transporte coletivo urbano, intermunicipal e interestadual.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CSSF => PL 3372/1997 Parecer de Comissão 31/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família
PRL 1 CSSF => PL 3372/1997 Parecer do Relator 31/10/2001 Lidia Quinan Parecer da Relatora, Dep. Lídia Quinan, pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CVT => PL 3372/1997 Parecer Vencedor 01/10/1997 Chico da Princesa Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 3372/1997 Parecer de Comissão 01/10/1997 Comissão de Viação e Transportes
VTS 1 CVT => PL 3372/1997 Voto em Separado 01/10/1997 João Tota
PL 3372/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 420/2011 => PL 2658/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Marinha Raupp Requer o desarquivamento das proposições que menciona
REQ 2824/2015 => PL 3372/1997 Requerimento de Redistribuição 26/08/2015 Julio Lopes Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.372/1997, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.