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PL 4913/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3877/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 20/12/2012
Ementa
Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais.
Indexação
Fiscalização, avaliação, parceria público-privada, convênio, órgão público, Organização não Governamental (ONG), prestação de contas, divulgação, Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2013 Apense-se ao PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4913/2012 (2)
PL 5093/2013; PL 6881/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4913/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "
Dispõe sobre a fiscalização e requisitos necessários para celebração de convênios e parcerias entre os órgãos públicos e organizações não governamentais.

".
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
04/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/3/13 PÁG 03571 COL 01.
04/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5093/2013.
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3877/2004
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6881/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6881/2013.
02/07/2014 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 7.168/2014, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/07/2014 (12:29).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4913/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2013 Apense-se ao PL-3877/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade