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PL 1849/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1887/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Altineu Côrtes - PR/RJ 10/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Explicação da Ementa
Inclui entre as cláusulas abusivas as cláusulas contratuais que estabeleçam condições e encargos abusivos que coloquem o consumidor em  situação de onerosidade excessiva.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, cláusula abusiva, encargo da dívida, juros compostos, cláusula contratual, instituição financeira,  infração, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PL-1887/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 1849/2015 (2)
PL 5120/2016; PL 3333/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1849/2015, pelo Deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
23/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1887/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
26/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/15 PÁG 39 COL 01.
18/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3577/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.555, de 2015 com o Projeto de Lei nº 1.849, de 2015".
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.577/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.577/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.849/2015 e 3.555/2015. Publique-se. Oficie-se.".
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5120/2016.
01/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3333/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1849/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2015 Apense-se à(ao) PL-1887/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1849/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3577/2015 => PL 1849/2015 Requerimento de Apensação 18/11/2015 Ricardo Izar Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.555, de 2015 com o Projeto de Lei nº 1.849, de 2015.