PL 6467/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11383/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

16/12/2005

Ementa

Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

Explicação da Ementa

Altera em 15% (quinze por cento) a remuneração do servidor do TCU.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11383/2006. DOU 12 12 06 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 6467/2005, que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União."

22/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00485 COL 01.

26/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN)

27/01/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/01/2006)

08/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela aprovação.

14/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/02/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/02/06, PÁG 8952 COL 01 - Letra A.

08/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota (PSDB-CE)

09/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)

22/03/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

03/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e José Pimentel.

05/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss e Dep. José Pimentel).

10/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)

15/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2006)

16/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17 05 06 PAG 25505 COL 01, Letra B.

24/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Maurício Rands e Vicente Arruda.

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/06/06, Letra C.

02/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

05/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2006)

13/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 295/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, requeremos que seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei nº 6467/05 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro Pessoal do Tribunal de Contas da União."

14/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

•

Apresentação do REQ 4112/2006, pelo Dep. Carlos Nader, que "REQUER A RETIRADA DE ASSINATURA AO RECURSO DE Nº 295/2006."

•

Apresentação do REQ 4115/2006, pelo Dep. Anselmo, que "requer a inclusão de assinaturas ao Recurso nº 295/06."

•

Apresentação do REQ 4116/2006, pelo Dep. Ildeu Araujo, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6.467, de 2005, do Tribunal de Contas da União, que "altera a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União"."

•

Apresentação do REQ 4117/2006, pelo Dep. José Otávio Germano, que "requer a retirada da assinatura do Recurso nº 295/06."

•

Apresentação do REQ 4118/2006, pelo Dep. Feu Rosa, que "requer a retirada da assinatura do Recurso nº 295/06."

•

Apresentação do REQ 4119/2006, pelo Dep. Leodegar Tiscoski, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295/06 "

16/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4121/2006, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que " Requer a retirada de assinatura do REC 295/06, apresentado contra o PL 6467/05, que " altera a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União""

19/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4122/2006, pelo Dep. Josias Gomes, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295/06."

•

Apresentação do REQ 4123/2006, pelo Dep. Carlos Santana, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6.467, de 2005, do Tribunal de Contas da União, que "altera a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União"."

20/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4124/2006, pelo Dep. Jamil Murad, que "requer a retirada do recurso nº 295 de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467/2005"

•

Apresentação do REQ 4126/2006, pelo Dep. Giacobo, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005."

•

Apresentação do REQ 4127/2006, pela Dep. Perpétua Almeida, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005."

•

Apresentação do REQ 4128/2006, pelo Dep. Milton Monti, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005."

•

Apresentação do REQ 4129/2006, pelo Dep. Inácio Arruda, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005."

•

Apresentação do REQ 4130/2006, pela Dep. Ana Guerra, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005."

•

Apresentação do REQ 4131/2006, pelo Dep. Érico Ribeiro, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005."

•

Apresentação do REQ 4132/2006, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº295, de 2006, apresentado contra o Projeto de Lei nº 6467, de 2005."

•

Apresentação do REQ 4133/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer a retirada de assinatura do Recurso nº 295, de 2006."

29/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REQ 4170/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.467/05."

03/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4172/06, da Dep. Almerinda de Carvalhos, que "solicita a retirada de assinatura do REC 295/06"

05/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.467/05.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4170/2006 => PL 6467/2005.

05/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Luizinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Khoury (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.467, de 2005.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.467-D/05).
DCD de 06/09/06 PÁG 43544 COL 01.

05/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM-P nº 1590/06.

01/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.648/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.034 (SF), de 29/11/06, que comunica aprovação e remessa à sanção.

11/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11383/2006. DOU 12 12 06 PÁG 01 COL 03.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.119/06 (SF) que encaminha texto sancionado para arquivo.