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PEC 366/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Lyra - PSD/AL 06/12/2013
Ementa
Acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 201 da Constituição Federal, prevendo criação de sistema especial de previdência social para atender a atletas profissionais.
Indexação
Atleta profissional, previdência social, requisitos, aposentadoria, atividade física, idade, competição esportiva, internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/12/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 366/2013, pelos Deputados João Lyra (PSD-AL) e outros, que: "Acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 201 da Constituição Federal, prevendo criação de sistema especial de previdência social para atender a atletas profissionais".
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 366/13.
09/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/13 PAG 58436 COL 02.
11/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
13/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/12/13 PÁG 59951 COL 01.
13/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
10/10/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9185/2018, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Solicita a instalação de Comissão Especial para discussão da PEC n.º 366/2013.

".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 366/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 366/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9185/2018 => PEC 366/2013 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/10/2018 Alex Canziani Solicita a instalação de Comissão Especial para discussão da PEC n.º 366/2013.