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PL 5742/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Mussi - PSD/SP |
11/06/2013 |
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Ementa |
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Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/06/2013 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pela Deputada Chris Tonietto. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
28/05/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
29/10/2014 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. o Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5742/2013, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: ""Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas."". |
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21/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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25/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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25/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/13 PÁG 26546 COL 01. |
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27/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO) |
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28/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2013) |
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11/07/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação. |
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16/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Relator. |
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16/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator a pedido. |
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25/10/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com emendas. |
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06/11/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Delegado Protógenes. |
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20/11/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta pela ausência do Relator. |
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27/11/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista ao Deputado Alessandro Molon. |
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03/12/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/12/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
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08/04/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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28/05/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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29/05/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2014) |
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25/06/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/10/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. o Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado. |
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05/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/11/14 PÁG 188 COL 01, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2015. |
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12/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) |
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13/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015) |
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25/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR). |
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14/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) |
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14/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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10/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 416/2019, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei que especifica". |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sergio Souza, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019. |
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18/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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19/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/11/2021) |
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01/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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07/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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31/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. |
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20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pela Deputada Chris Tonietto. |
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