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PL 3846/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3835/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Eduardo Alves - PMDB/RN e outros 10/05/2012
Ementa
Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs).
Indexação
Área de preservação permanente, critérios, recuperação, zona rural, zona urbana, imóvel rural, Programa de regularização ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2012 Apense-se à(ao) PL-3835/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
02/12/2015 Plenário (PLEN)
Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 5.251/2012: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 3.846/12 nos termos do Art. 133 do RICD. Arquive-se. Publique-se".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3846/2012, pelos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e outros, que: "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)".
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/05/12 PÁG 16529 COL 01.
10/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5251/2012, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº ______, de 2012 que "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)".
".
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3835/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
29/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/05/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-3835/2012
12/07/2013 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-3835/2012
26/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-3835/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 298/2015, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.
".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-145/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-298/2015.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-9/2015.
25/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2433/2015.
02/12/2015 Plenário (PLEN)
Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 5.251/2012: "Declaro a prejudicialidade deste, nos termos do Art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face do arquivamento do PL nº 3.846/12 nos termos do Art. 133 do RICD. Arquive-se. Publique-se".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3846/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2012 Apense-se à(ao) PL-3835/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3846/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5251/2012 => PL 3846/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/05/2012 Henrique Eduardo Alves Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3846, de 2012 que "Estabelece regras para a recuperação das áreas de preservação permanente (APPs)".
REQ 145/2015 => PEC 71/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jovair Arantes  Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 298/2015 => PDC 135/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Bruno Araújo Requer desarquivamento de Proposições nos termos do art. 17, II, ''d'' combinado com art. 105 do RICD.