PLP 197/2001 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PLP 151/2000 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Milton Monti - PMDB/SP | 04/04/2001 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Autorizando o aumento dos percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Judiciário e o Ministério Público, na esfera estadual, respeitado a disponibilidade financeira e acordo com o Poder Executivo. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
06/04/2001 | Apense-se ao PLP-151/2000.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 197/2001 (1) | |||||||||||||||||||||||
PLP 328/2002 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/04/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Milton Monti (PMDB - SP) | ||||||||||||||||||||||
06/04/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se ao PLP-151/2000.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
05/07/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-328/2002. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 353 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 255, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007. DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01. |
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03/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a solicitação do REQ 214/07, com relação a esta proposição. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-255/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15822 COL 01. |
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30/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007. DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01 |
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31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-189/2012. | ||||||||||||||||||||||
24/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-203/2012. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Projeto de Lei Complementar n. 203/2012, em razão do deferimento do REQ 6514/2012r, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
27/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-230/2012. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. | ||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-429/2015. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PLP 197/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 197/2001 o PLP 189/2012 e o PLP 230/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 333/2006. | ||||||||||||||||||||||