MPV 824/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13702/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 27/03/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Trata da inaplicabilidade de penalidade de retomada pelo Poder Público da unidade parcelar de agricultor irrigante notificado por pendências, caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que concederam o crédito ao agricultor. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 28/03/2018 a 02/04/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/04/2018. Senado Federal: 24/04/2018 a 07/05/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2018 a 10/05/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2018. Congresso Nacional: 27/03/2018 a 25/05/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
27/03/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 824-A/2018) - PLV 15/2018). |
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06/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13702/2018. DOU 07/08/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 420/18-PE). Razões do veto: DOU 07/08/18 PÁG 05 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (36) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
27/03/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 28/03/2018 a 02/04/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/04/2018. Senado Federal: 24/04/2018 a 07/05/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/05/2018 a 10/05/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 11/05/2018. Congresso Nacional: 27/03/2018 a 25/05/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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03/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 172-CN, de 03/04/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 27, de 15/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/05/18 - Seção 1 - Pág. 2). | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Claudio Cajado e designado Relator o Senador Eduardo Amorim | ||||||||||||||||||||||||
29/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2018. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 36(trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 153/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 824/2018, que conclui pelo PLV nº 15, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 15, de 2018, da Comissão Mista da MPV 824/2018, que Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2018. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 297/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 824/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/07/2018 - 18h03 - 174ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2018 | Plenário (PLEN) - 22:53 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2018 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque da bancada do PCdoB, que solicita preferência para votação da Medida Provisória 824/18, sobre a Projeto de Lei de Conversão oferecido à referida Medida Provisória - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 824 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2018, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, apresentado à MPV 824/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do §2º, do art. 22, da Lei 12.787/2013, com redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 15/18, apresentado à MPV 824/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Claudio Cajado (PP-BA), membro da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 824-A/2018) - PLV 15/2018). | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 827/18/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
19/07/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 380/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
06/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13702/2018. DOU 07/08/18 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 420/18-PE). Razões do veto: DOU 07/08/18 PÁG 05 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
05/09/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 423/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 824/18 (PLv 15/18). | ||||||||||||||||||||||||
18/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 463-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 824, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
25/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 503/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 15, de 2018, oriundo da MPV 824, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||