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PEC 164/1999
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aloizio Mercadante - PT/SP 23/11/1999
Ementa
Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa".
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988),  SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL,  imposto federal progressivo sobre sucessões e doações,  AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DOAÇÃO, SUCESSÃO, BENEFICIARIO, FUNDAÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA,
ECOLOGIA, EXCLUSÃO, Tributo estadual, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/12/1999
DESPACHO À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE.
16/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
16/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CCJR.
16/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
02/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
06/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela admissibilidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 86/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 164/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/1999 DESPACHO À CCJR.
PEC 164/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 164/1999 Parecer do Relator 06/08/2001 José Antonio Almeida Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela admissibilidade.