MPV 232/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11119/2005

Origem:

OF 44/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2004

Ementa

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento); alterando a tributação de pessoas jurídicas prestadoras de serviço, mudando a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% (trinta e dois por cento) para 40% (quarenta por cento) e a lista de serviços sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS-PASEP, e aperfeiçoando os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal. Alterando as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.249 e 9.250, de 1995; 9.532, de 1997; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.854, 11.053 e 10.996, de 2004 e o Decreto nº 70.235, de 1972. "MP dos Tributos".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/06/2005

Ato do Presidente da Câmara dos Deputados declarando prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 30/12/2004 a 27/02/2005. Câmara dos Deputados: 28/02/2005 a 13/03/2005. Senado Federal: 14/03/2005 a 27/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/03/2005 a 30/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/03/2005. Congresso Nacional: 30/12/2004 a 14/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/04/2005 a 13/06/2005.

30/12/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 222 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (590)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

31/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Retificação publicada no DOU em 31/12/2004 (edição extra).

21/02/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 2466/2005, pelo Dep. José Roberto Arruda

30/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

04/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no suplemento nº 27 do DCD de 05/03/2005 PÁG 01 COL 01.

16/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Gerson Gabrielli

29/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

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Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 590 Emendas apresentadas.

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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas; e, no mérito, pela rejeição desta MPV, ficando prejudicada a análise das Emendas apresentadas.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 30 03 05 PÁG 9100 COL 01.

29/03/2005

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:07)

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Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).

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Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

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Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

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Aprovado o Requerimento.

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Encerrada a discussão.

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Questão de Ordem levantada pelo Dep. João Leão (PL-BA) indagando se é admissível a votação fatiada desta MPV (votação por grupo de artigos), nos termos do Requerimento sobre a mesa. Salienta que o texto da Medida institui uma despesa e uma receita, que o Relator ofereceu parecer pela rejeição integral do mesmo e que a aprovação somente da despesa contrariaria o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Respondida pela Presidência.

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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) versando sobre o fato de o Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), não ter apresentado parecer às 590 Emendas apresentadas na Comissão Mista e que, sendo provido o requerimento de votação por grupo de artigos, pode-se, eventualmente, ser aprovada uma parte ou outra do desdobramento. Indaga como se processará a votação das Emendas se estas tiveram parecer pela prejudicialidade da análise do mérito. Respondida pela Presidência.

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Não acolhido pela Presidência, o Requerimento da Bancada do PPS que solicita, nos termos do art. 161, III c/c § 2º do RICD, destaque para que os arts. 1º, 2º e 3º desta MPV tornem-se projeto autônomo.

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Votação preliminar em turno único.

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Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS).

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Questão de Ordem levanda pelo Dep. Alvaro Dias (PDT-RN) versando sobre o fato de a votação preliminar preceder a votação do requerimento de votação por grupo de artigos, pois inadmitida a Medida não há que se falar em desmembramento. Indeferida pela Presidência.

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Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, solicitando que a votação da matéria se dê por grupo de artigos.

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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

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Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Eduardo Paes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

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Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
DCD 30 03 05 PÁG 9181 COL 01.

30/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Continuação da votação em turno único.

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Votação do Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (obstrução).

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução).
DCD 31 03 05 PÁG 9424 COL 01.

31/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

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Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), o Requerimento que solicita preferência para a apreciação desta MPV, item 2 da pauta, sobre a MPV 231/04, item 1.

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Decisão da Presidência, em atendimento aos questionamentos levantados em Plenário, de que estando os dois primeiros itens da pauta com prazos vencidos na mesma data, um não sobresta o outro. Assim o deferimento do prazo de uma sessão para o Relator oferecer o seu parecer à MPV 231/04, item 01, não impede a continuação da votação desta MPV, item 02.

•

Continuação da votação em turno único.

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Aprovado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira (PT-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

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Retirada de pauta a requerimento de Deputado.
DCD 01 04 05 PÁG 9663 COL 01.

05/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.

12/04/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Inversão de pauta em face do acordo entre os Srs. Líderes para preferência na apreciação desta MPV, item 3 da pauta, sobre a MPV 231/04, item 2.

•

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas apresentadas.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) versando sobre o fato de o primeiro parecer oferecido pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC) ter sido pela rejeição total da matéria e que, consequentemente, não foi apresentado nenhum destaque. Indaga se poderá ser apresentado destaque à matéria, diante da reformulação do parecer e apresentação de projeto de lei de conversão pelo Relator. Respondida pela Presidência.

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Votação preliminar em turno único.

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Encaminharam a Votação: Dep. Edinho Montemor (PL-SP), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada esta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005, ressalvados os Destaques.

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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) versando sobre a inconstitucionalidade e a anti-regimentalidade da declaração pela Presidência de prejudicialidade da MPV 243/05, que revoga os arts. 4º a 13 desta MPV. Salienta que, uma vez editada a medida provisória, esta só poderá ser devolvida pelo Plenário de uma das Casas ou revogada por outra medida provisória. Recebida pela Presidência para oportuna resposta.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PTB que solicita destaque para votação em separado dos arts. 1º, 2º e 3º desta MPV.

•

Retirados pelo autor, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), os Requerimentos que solicitam destaques para votação em separado das Emendas de nºs 7, 50 e 72, respectivamente.

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Votação da Emenda nº 44, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

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Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

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Rejeitada a Emenda nº 44.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Carlito Merss (PT-SC).

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 232-A/04) (PLV 5/05)
DCD 13 04 05 PÁG 11910 COL 01.

13/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Decisão da Presidência, que indefere a Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), declarando prejudicada a apreciação, na Câmara dos Deputados, da MPV 240/05 e da MPV 243/05, em face da aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005.
DCD 14 04 05 PÁG 12345 COL 02.

•

O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

19/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/134-A/05.

12/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício 180/05-CN comunicando a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005, pelo Senado Federal no dia 05/05/05, bem como o envio do mesmo para ser sancionado.

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01.
SUPLEMENTO Nº 194 DCD 26 10 07 PAG 222 COL 01.

16/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P nº 1.114, de 17 de junho de 2005, ao Presidente da República Federativa do Brasil, a Sua Excelência o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, comunicando que em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, foram declaradas prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005.

•

Ofício SGM-P nº 1.115, de 17 de junho de 2005, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, comunicando que em virtude da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2005 (Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004), e sua subseqüente conversão na Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005, foram declaradas prejudicadas a Medida Provisória nº 240, de 1º de março de 2005, e a Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005.